Execução de Título Extrajudicial 0300824-19.2015.8.24.0032 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300824-19.2015.8.24.0032 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0163/2016 Teor do ato: Vistos para saneador: Não vejo providências preliminares a serem tomadas. O teor da contestação, reconvenção e réplica, autorizam a conclusão de que dificilmente haverá transação. Profiro saneador em gabinete; No que se refere a não juntada de procurações pelos embargantes/reconvintes verifico que, na petição respectiva (fl. 42) houve requerimento de juntada posteriormente, o que ocorreu (fls. 115/117), embora meses depois. Suprida a irregularidade, portanto; A impugnação ao pedido de justiça gratuita não pode ser conhecida neste autos posto que deve ser proposta em autos apartados (Lei 1.060/50, art. 4º, & 2º); No mais vejo que não foram agitadas preliminares, que o pedido é juridicamente possível (não vedado pelo ordenamento jurídico), presente o interesse processual (pretensão resistida) e as partes são legítimas e estão bem representadas. O feito está em ordem, pelo que declaro-o saneado; Necessária a instrução. Defiro as provas requeridas, no caso depoimentos pessoais e de testemunhas. Defiro também o pedido de solicitação de informações à Secretaria da Fazenda do Estado sobre notas fiscais pela autora/embargada e pela empresa Tigrão Comércio Importação e Exportação de Tabacos Eireli (CNPF 07.641.413/0001-02) - não se trata de quebra de sigilo fiscal dês que são documentos públicos, e de emissão obrigatória. Oficiar à Receita Estadual, em Mafra, solicitando a remessa do período (por ora) de 19.05.2015 à 30.10.2015. Oficiar; Em relação ao autor Rogério Márcio Guth devem, os embargantes, em 05 dias, informar CNPJ e inscrição estadual; Audiência para depoimentos pessoais e testemunhais dia 07.06.2016, às 16:00 horas. Róis de testemunhas devem ser depositados em até 10 dias contados da publicação desta decisão. Intimação dos advogados (que devem velar pela presença das partes e testemunhas) pelo DJE. Advogados(s): Eduardo Inacio Neundorf (OAB 22480/SC), Heronflin Angelo Dallalibera (OAB

01/04/2016, 16:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0446/2015 Teor do ato: Estabelece o art. 1.102.B, do CPC, que "Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias". Já o artigo seguinte (1.102-C), preconiza que "no prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei". Pois bem. O mandado citatório, devidamente cumprido, teve juntada automática em 15.10.2015, a partir de quando começou a fluir o prazo de 15 dias para pagamento e/ou embargos monitórios (fl. 38 - art. 241, II do CPC). Com efeito, o prazo teve início em 16.10.15, terminando em 30.10.15 (6ª feira). Em Santa Catarina, nesse dia (30/10) não houve expediente forense por ser o "dia do servidor público". Desse modo, seguindo a regra do art. 184, § 1º do CPC, o prazo foi prorrogado para o 1º dia útil, qual seja, 03.11.2015. Vê-se que as petições de embargos monitórios (fls. 40/42) e de Reconvenção (fl. 52/53), foram cadastradas no dia 04.11.2015, logo, latente a intempestividade. A não observância ao prazo legal para apresentação de embargos monitórios e reconvenção, não permite a discussão da matéria elencada, ensejando, inclusive, a possibilidade de julgamento antecipado da lide, se for o caso, sem que tal configure cerceamento de defesa. A ementada abaixo bem retrata a situação dos autos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA À INICIAL (EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO). INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. MÉRITO. RESPOSTA À AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO DE QUINZE DIAS. MARCO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO AOS AUTOS. MOMENTO EXPRESSAMENTE CO

13/11/2015, 17:26

Decisão interlocutória - SAJ - Estabelece o art. 1.102.B, do CPC, que "Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias". Já o artigo seguinte (1.102-C), preconiza que "no prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei". Pois bem. O mandado citatório, devidamente cumprido, teve juntada automática em 15.10.2015, a partir de quando começou a fluir o prazo de 15 dias para pagamento e/ou embargos monitórios (fl. 38 - art. 241, II do CPC). Com efeito, o prazo teve início em 16.10.15, terminando em 30.10.15 (6ª feira). Em Santa Catarina, nesse dia (30/10) não houve expediente forense por ser o "dia do servidor público". Desse modo, seguindo a regra do art. 184, § 1º do CPC, o prazo foi prorrogado para o 1º dia útil, qual seja, 03.11.2015. Vê-se que as petições de embargos monitórios (fls. 40/42) e de Reconvenção (fl. 52/53), foram cadastradas no dia 04.11.2015, logo, latente a intempestividade. A não observância ao prazo legal para apresentação de embargos monitórios e reconvenção, não permite a discussão da matéria elencada, ensejando, inclusive, a possibilidade de julgamento antecipado da lide, se for o caso, sem que tal configure cerceamento de defesa. A ementada abaixo bem retrata a situação dos autos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA À INICIAL (EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO). INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. MÉRITO. RESPOSTA À AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO DE QUINZE DIAS. MARCO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO AOS AUTOS. MOMENTO EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO

10/11/2015, 18:30

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 439

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 439

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 429

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 430

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 429 e 430

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 431

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(442)

legal

Todos os documentos(58)