Procedimento Comum Cível 0302868-98.2016.8.24.0024 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302868-98.2016.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0410/2018 Teor do ato: 1. Da impugnação à assistência judiciária gratuitaO art. 5º, LXXIV, da Constituição da República dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (sublinhei). Semelhante disposição está inserida na Constituição Estadual (art. 4º, II, "e").A garantia prevista no texto constitucional tem por objetivo inibir que a falta de recursos dificulte o acesso à Justiça (CRFB, art. 5º, XXXV).O Código de Processo Civil assegura à parte o benefício da justiça gratuita, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme se verifica in verbis:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.[...]Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.A declaração de hipossuficiência econômica prestada pela parte possui presunção juris tantum de veracidade, podendo ser infirmada por outras provas.No caso em destaque, apesar de a parte ré ter alegado que a parte autora tem condições financeiras de arcar com as custas processuais, a única prova documental produzida nesse sentido foi a juntada de cópia de um alvará judicial recebido pela parte autora antes da propositura da demanda, no importe de R$ 20.028,15 (vinte mil e vinte e oito reais e quinze centavos) (fl. 146).Todavia, dos documentos juntados à petição inicial, extrai-se que a parte autora é isenta da declaração do Imposto de Renda (fl. 16) e que seu último vínculo laboral remonta a julho de 2

25/06/2018, 13:13

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Da impugnação à assistência judiciária gratuitaO art. 5º, LXXIV, da Constituição da República dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (sublinhei). Semelhante disposição está inserida na Constituição Estadual (art. 4º, II, "e").A garantia prevista no texto constitucional tem por objetivo inibir que a falta de recursos dificulte o acesso à Justiça (CRFB, art. 5º, XXXV).O Código de Processo Civil assegura à parte o benefício da justiça gratuita, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme se verifica in verbis:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.[...]Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.A declaração de hipossuficiência econômica prestada pela parte possui presunção juris tantum de veracidade, podendo ser infirmada por outras provas.No caso em destaque, apesar de a parte ré ter alegado que a parte autora tem condições financeiras de arcar com as custas processuais, a única prova documental produzida nesse sentido foi a juntada de cópia de um alvará judicial recebido pela parte autora antes da propositura da demanda, no importe de R$ 20.028,15 (vinte mil e vinte e oito reais e quinze centavos) (fl. 146).Todavia, dos documentos juntados à petição inicial, extrai-se que a parte autora é isenta da declaração do Imposto de Renda (fl. 16) e que seu último vínculo laboral remonta a julho de 2014 (fls. 17-18). Além disso, há indícios sufic

15/06/2018, 17:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0030/2017 Teor do ato: I. DEFIRO a gratuidade da justiça (art. 98, caput, CPC).II. Trata-de de ação proposta por Cláudio Roberto Dias Pereira em face de Cleusa Aparecida da Maceno Pereira visando à alienação judicial de imóvel comum partilhado em ação de divórcio litigioso, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge, em condomínio. Enquanto a alienação não ocorrer, objetiva-se a fixação de aluguel mensal pelo uso e fruição do bem. Como causa de pedir, a parte autora expôs que partilhou com a requerida um bem imóvel que servia de morada comum do casal, sendo o bem juridicamente indivisível e impossível de ser usado conjuntamente pelos ex-cônjuges. Desde 2012, a requerida encontra-se residindo no imóvel sem pagar aluguel ao requerente, o qual encontra-se sem renda e suportando o aluguel de outro imóvel locado. Daí extraiu pedido de tutela provisória de urgência, com a fixação de alugueis mensais a serem pagos pela requerida, enquanto permanecer no referido imóvel comum e não houver a venda (fls. 01/13). II. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a coexistência da plausibilidade da tese inicial e do risco de dano irreparável (art. 300 do CPC). É certo que a jurisprudência reconhece o direito do ex-cônjuge ou ex-companheiro ao recebimento de alugueis fixados judicialmente no caso de o ex-consorte permanecer na posse exclusiva do bem comum por período prolongado, com o intuito de evitar a venda e a partilha dos valores a ser obtidos (cf. STJ. REsp n. 1.470.906/SP). Ainda assim, no caso, a inicial não se faz acompanhar de cópia da sentença proferida no divórcio, ou mesmo das cláusulas de um eventual acordo, impedindo a análise de seus termos.O risco de dano, além disso, acha-se fragilizado no momento, especialmente se considerado o tempo que a situação perdura. Não há receio efetivo de que a espera pela formação do contraditório e o aprofundamento probatório tornem a prestação jurisdic

23/01/2017, 19:10

Decisão interlocutória - SAJ - I. DEFIRO a gratuidade da justiça (art. 98, caput, CPC).II. Trata-de de ação proposta por Cláudio Roberto Dias Pereira em face de Cleusa Aparecida da Maceno Pereira visando à alienação judicial de imóvel comum partilhado em ação de divórcio litigioso, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge, em condomínio. Enquanto a alienação não ocorrer, objetiva-se a fixação de aluguel mensal pelo uso e fruição do bem. Como causa de pedir, a parte autora expôs que partilhou com a requerida um bem imóvel que servia de morada comum do casal, sendo o bem juridicamente indivisível e impossível de ser usado conjuntamente pelos ex-cônjuges. Desde 2012, a requerida encontra-se residindo no imóvel sem pagar aluguel ao requerente, o qual encontra-se sem renda e suportando o aluguel de outro imóvel locado. Daí extraiu pedido de tutela provisória de urgência, com a fixação de alugueis mensais a serem pagos pela requerida, enquanto permanecer no referido imóvel comum e não houver a venda (fls. 01/13). II. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a coexistência da plausibilidade da tese inicial e do risco de dano irreparável (art. 300 do CPC). É certo que a jurisprudência reconhece o direito do ex-cônjuge ou ex-companheiro ao recebimento de alugueis fixados judicialmente no caso de o ex-consorte permanecer na posse exclusiva do bem comum por período prolongado, com o intuito de evitar a venda e a partilha dos valores a ser obtidos (cf. STJ. REsp n. 1.470.906/SP). Ainda assim, no caso, a inicial não se faz acompanhar de cópia da sentença proferida no divórcio, ou mesmo das cláusulas de um eventual acordo, impedindo a análise de seus termos.O risco de dano, além disso, acha-se fragilizado no momento, especialmente se considerado o tempo que a situação perdura. Não há receio efetivo de que a espera pela formação do contraditório e o aprofundamento probatório tornem a prestação jurisdicional inútil no futuro. E nada indica que a req

19/01/2017, 16:22

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FGO01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FGO01 -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(19)