Embargos à Execução 0309905-23.2018.8.24.0020 - TJSC

Embargos à Execução 0309905-23.2018.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0048/2020 Teor do ato: Defiro a produção de prova pericial. Nomeio perito DALTON LUZ, [email protected]. A escolha do profissional se baseou nesses critérios: a) a natureza e especificidade da prova pericial; b) as informações técnicas e práticas do perito constante no cadastro do sistema; c) a distância do local da perícia e do perito; d) o cadastrado no sistema AJG/PJSC. Como a parte embargada é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais são fixados no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) e serão pagos na forma da Resolução do Conselho da Magistratura n° 5/2019 (SC). O valor está previsto no anexo da resolução, assim como a hipótese para aumentá-lo no limite de 3 (três) vezes o valor máximo previsto (artigo 8°, § 4°). Justifico o aumento em razão de que a perícia será documental e exigirá deslocamento do perito à Comarca. O cartório enviará a Resolução ao(à) perito(a) por e-mail. As partes apresentarão quesitos e indicarão assistente técnico (artigo 465, §1º, do CPC). Não haverá quesitos judiciais, exceto se necessários ao esclarecimento da causa (artigo 470, II, do CPC). O cartório enviará cópia dos quesitos ao(à) perito(a), que designará data para a realização da perícia. O(A) perito(a) deverá observar intervalo mínimo de 60 (sessenta) dias entre o recebimento da intimação e a data da perícia. Com a apresentação do laudo pericial, o cartório intimará as partes para manifestação. Alerto ao(à) perito(a): a) se a perícia for inconclusiva, reduzirei o valor dos honorários (artigo 454, § 5°, do CPC); b) deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes acesso e acompanhamento à perícia, com prévia comunicação comprovada nos autos e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, § 2°, do CPC). Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) por e-mail para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a nomeação e valor dos honorários fixados. Lembro ao(à) perito(a) que o valor dos hono

03/02/2020, 20:19

Decisão de Saneamento e Organização - Defiro a produção de prova pericial. Nomeio perito DALTON LUZ, [email protected]. A escolha do profissional se baseou nesses critérios: a) a natureza e especificidade da prova pericial; b) as informações técnicas e práticas do perito constante no cadastro do sistema; c) a distância do local da perícia e do perito; d) o cadastrado no sistema AJG/PJSC. Como a parte embargada é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais são fixados no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) e serão pagos na forma da Resolução do Conselho da Magistratura n° 5/2019 (SC). O valor está previsto no anexo da resolução, assim como a hipótese para aumentá-lo no limite de 3 (três) vezes o valor máximo previsto (artigo 8°, § 4°). Justifico o aumento em razão de que a perícia será documental e exigirá deslocamento do perito à Comarca. O cartório enviará a Resolução ao(à) perito(a) por e-mail. As partes apresentarão quesitos e indicarão assistente técnico (artigo 465, §1º, do CPC). Não haverá quesitos judiciais, exceto se necessários ao esclarecimento da causa (artigo 470, II, do CPC). O cartório enviará cópia dos quesitos ao(à) perito(a), que designará data para a realização da perícia. O(A) perito(a) deverá observar intervalo mínimo de 60 (sessenta) dias entre o recebimento da intimação e a data da perícia. Com a apresentação do laudo pericial, o cartório intimará as partes para manifestação. Alerto ao(à) perito(a): a) se a perícia for inconclusiva, reduzirei o valor dos honorários (artigo 454, § 5°, do CPC); b) deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes acesso e acompanhamento à perícia, com prévia comunicação comprovada nos autos e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, § 2°, do CPC). Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) por e-mail para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a nomeação e valor dos honorários fixados. Lembro ao(à) perito(a) que o valor dos honorários é tabelado pelo Tribunal de Justi

31/01/2020, 18:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1248/2019 Teor do ato: 1. In Tacto Indústria e Comércio de Confecções Ltda Me e outros opuseram embargos à execução contra Dalcy Pereira Ugioni. Narraram que a dívida cobrada já foi quitada regularmente conforme previsto o contrato, inclusive de forma antecipada. Pediram a condenação da embargada às penas de litigância de má-fé e a concessão de efeito suspensivo. O efeito suspensivo não foi concedido (p. 74). A embargada apresentou impugnação e disse que o recibo apresentado à p. 13 foi falsificado e que não reconhece sua procedência. Alegou que a nota promissória relativa a dívida ainda está em seu poder, o que demonstra o não pagamento da dívida. Pediu a improcedência dos embargos e o benefício da gratuidade da justiça. A parte embargante apresentou réplica e impugnou o pedido de gratuidade da justiça feito pela embargada. É o relatório. Decido. 2. Questões prejudiciais de mérito (artigo 357, I, do CPC): 2.1. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça feito pela embargada: Pugna a parte embargante pelo indeferimento do pedido de gratuidade da justiça à parte autora, pois o valor da dívida cobrada não é compatível com o valor de renda mensal apresentado pela embargada. O acesso à justiça é direito de todos garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV) e viabilizado por meio da gratuidade da justiça para aqueles com insuficiência de recursos para pagar os custos de um processo, diante de alegação deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC). Em que pese os embargantes impugnarem o pedido de gratuidade da justiça da embargada, não trazem qualquer elemento fático-probatório capaz de elidir as alegações de hipossuficiência financeira da embargada e seus documentos, sendo que o valor emprestado aos autores, segundo alegações da embargada, foi reunido com esforços de familiares. Nesse sentido, defiro a gratuidade da justiça à embargada nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CFRB/88 e artigo 99 do CP

20/11/2019, 16:17

Decisão de Saneamento e Organização - 1. In Tacto Indústria e Comércio de Confecções Ltda Me e outros opuseram embargos à execução contra Dalcy Pereira Ugioni. Narraram que a dívida cobrada já foi quitada regularmente conforme previsto o contrato, inclusive de forma antecipada. Pediram a condenação da embargada às penas de litigância de má-fé e a concessão de efeito suspensivo. O efeito suspensivo não foi concedido (p. 74). A embargada apresentou impugnação e disse que o recibo apresentado à p. 13 foi falsificado e que não reconhece sua procedência. Alegou que a nota promissória relativa a dívida ainda está em seu poder, o que demonstra o não pagamento da dívida. Pediu a improcedência dos embargos e o benefício da gratuidade da justiça. A parte embargante apresentou réplica e impugnou o pedido de gratuidade da justiça feito pela embargada. É o relatório. Decido. 2. Questões prejudiciais de mérito (artigo 357, I, do CPC): 2.1. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça feito pela embargada: Pugna a parte embargante pelo indeferimento do pedido de gratuidade da justiça à parte autora, pois o valor da dívida cobrada não é compatível com o valor de renda mensal apresentado pela embargada. O acesso à justiça é direito de todos garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV) e viabilizado por meio da gratuidade da justiça para aqueles com insuficiência de recursos para pagar os custos de um processo, diante de alegação deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC). Em que pese os embargantes impugnarem o pedido de gratuidade da justiça da embargada, não trazem qualquer elemento fático-probatório capaz de elidir as alegações de hipossuficiência financeira da embargada e seus documentos, sendo que o valor emprestado aos autores, segundo alegações da embargada, foi reunido com esforços de familiares. Nesse sentido, defiro a gratuidade da justiça à embargada nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CFRB/88 e artigo 99 do CPC (Lei 13.105/2015). 3. Fase probatória:

29/10/2019, 12:37

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA03CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DALCY PEREIRA UGIONI

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: IN TACTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: ADRIANO RABELLO SERAFIM

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Parte: HENRIQUE RABELLO SERAFIM

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(26)