Usucapião 0002325-72.2011.8.24.0048 - TJSC

Usucapião 0002325-72.2011.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0133/2016 Teor do ato: Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/15. Considerando o disposto em seu art. 1.071, o qual passou a admitir o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, nos seguintes termos: Art. 1.071. O Capítulo III do Título V da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: "Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. § 1o O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido. § 2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de

29/03/2016, 12:27

Decisão interlocutória - SAJ - Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/15. Considerando o disposto em seu art. 1.071, o qual passou a admitir o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, nos seguintes termos: Art. 1.071. O Capítulo III do Título V da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: "Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. § 1o O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido. § 2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento

18/03/2016, 11:03

Aguardando publicação - Relação: 0092/2013 Teor do ato: 1. A par dos requisitos gerais do art. 282 do CPC, a ação de usucapião deverá ser iniciada por petição que contenha (a) o fundamento do pedido (origem e características da posse, de sua duração e do tipo de usucapião que se pretende configurar); (b) individualização do imóvel (planta do imóvel, memorial descritivo com ART e, em regra, certidão do registro imobiliário); (c) objeto do pedido (propriedade plena e seus desdobramentos, se for o caso); (d) qualificação civil completa (com RG e CPF ou CNPJ) dos confrontantes, da pessoa em nome da qual estiver registrado o imóvel e do possuidor; três fotografias atuais do imóvel; documentos que comprovem o recolhimento de IPTU, água, energia elétrica ou outros que indiquem o cuidado permanente para com o imóvel; documento público que informe o valor venal do imóvel; certidões negativas Federal e Estadual referentes a ações possessórias em nome da parte autora e demais possuidores anteriores, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade (providências estas que se destinam a melhorar a tramitação do feito e também a evitar fraudes); (e) certidão do Município indicando a localização (distância em metros) da esquina mais próxima, o bairro e o loteamento a que pertence o imóvel usucapiendo; mapa do loteamento; georeferenciamento do imóvel (providências estas que se destinam a evitar a sobreposição de áreas, casos de duplicidade de matrícula e de manutenção indevida de matrículas que deveriam ser encerradas). Além disso, as cópias da inicial destinas às Fazendas devem ser acompanhadas da planta do imóvel, o que deve ser providenciado pela parte autora. Na hipótese focada, ORDENO a emenda da inicial, na forma do item "d; e" supra (itens sublinhados), no prazo de 30 dias.. Intime-se. 2. INDEFIRO a citação por edital, pois ausentes seus requisitos. Intime-se a parte autora para diligenciar no sentido de localizar o representante do espólio de Alfredo Brunetti, no prazo de 3

08/11/2013, 15:43

Despacho determinando a emenda da inicial - 1. A par dos requisitos gerais do art. 282 do CPC, a ação de usucapião deverá ser iniciada por petição que contenha (a) o fundamento do pedido (origem e características da posse, de sua duração e do tipo de usucapião que se pretende configurar); (b) individualização do imóvel (planta do imóvel, memorial descritivo com ART e, em regra, certidão do registro imobiliário); (c) objeto do pedido (propriedade plena e seus desdobramentos, se for o caso); (d) qualificação civil completa (com RG e CPF ou CNPJ) dos confrontantes, da pessoa em nome da qual estiver registrado o imóvel e do possuidor; três fotografias atuais do imóvel; documentos que comprovem o recolhimento de IPTU, água, energia elétrica ou outros que indiquem o cuidado permanente para com o imóvel; documento público que informe o valor venal do imóvel; certidões negativas Federal e Estadual referentes a ações possessórias em nome da parte autora e demais possuidores anteriores, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade (providências estas que se destinam a melhorar a tramitação do feito e também a evitar fraudes); (e) certidão do Município indicando a localização (distância em metros) da esquina mais próxima, o bairro e o loteamento a que pertence o imóvel usucapiendo; mapa do loteamento; georeferenciamento do imóvel (providências estas que se destinam a evitar a sobreposição de áreas, casos de duplicidade de matrícula e de manutenção indevida de matrículas que deveriam ser encerradas). Além disso, as cópias da inicial destinas às Fazendas devem ser acompanhadas da planta do imóvel, o que deve ser providenciado pela parte autora. Na hipótese focada, ORDENO a emenda da inicial, na forma do item "d; e" supra (itens sublinhados), no prazo de 30 dias.. Intime-se. 2. INDEFIRO a citação por edital, pois ausentes seus requisitos. Intime-se a parte autora para diligenciar no sentido de localizar o representante do espólio de Alfredo Brunetti, no prazo de 30 dias.

08/02/2013, 13:59

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 367

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 367

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 367

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 358

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 358

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 358

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 358

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

Expedição de ofício - 4 cartas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338

Todas as movimentações(369)

Todos os documentos(24)