Execução de Título Extrajudicial 0302487-46.2018.8.24.0113 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302487-46.2018.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Da citação: Cumprindo, na forma do art. 829 do NCPC, cite-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, NCPC). Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do NCPC.2. Da penhora: Caso a penhora venha incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, NCPC).A parte exequente que desejar a remoção de eventual bem a ser penhorado deverá, no prazo de 5 dias a contar da intimação desta decisão, entrar em contato com a central de mandados, através do telefone (47) 3365-9306, comunicando o interesse e agendando data para o cumprimento do mandado, sob pena de, em caso de inércia, o bem restar depositado em poder do executado, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça.Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pelo exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (NCPC, art. 774, inc. V), ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (NCPC, art. 772, inc. II) e, na forma do art. 77, inc. IV e §2º do NCPC, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa.Sem prejuízo disso, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (quando for pessoa jurídica), caso em que o executado ou seu representante legal será nomeado como depo

23/08/2018, 18:02

—

Juntada de peças digitalizadas

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 207

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 207

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002274-18.2024.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 19

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50022741820248240113/SC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

Todas as movimentações(215)

legal

Todos os documentos(27)