Procedimento Comum Cível 0309247-51.2016.8.24.0090 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309247-51.2016.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2024, 17:48

Juntada de certidão

22/05/2024, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

06/04/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

26/03/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

02/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

21/02/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 17:14

Transitado em Julgado - Data: 21/02/2024

21/02/2024, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO AFONSO CIDRAL. Justiça gratuita: Não requerida.

21/02/2024, 17:05

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 03092475120168240090

21/02/2024, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): MICHELE DO CARMO LAMAISON (DPE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: EDUARDO AFONSO CIDRAL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de setembro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0309247-51.2016.8.24.0090/SC (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

25/09/2023, 00:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 179 e 180

18/12/2020, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 180

15/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/12/2020, 05:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2019, 09:24

ACÓRDÃO

•21/11/2019, 08:45

Declarada incompetência - A parte autora propôs a presente "ação de obrigação de fazer para realização de cirurgia c/c requerimento de tutela provisória de urgência" contra o Estado de Santa Catarina, atribuindo à causa o valor de R$ 30.266,57. Na hipótese vertente, a parte autora busca a realização da cirurgia de artroplastia total de quadril esquerdo.Porém, extrai-se da emenda de fls. 159/160 que o problema de saúde da parte autora agravou-se, razão pela qual necessita de realização da cirurgia de artroplastia total de quadril bilateral. Diante da complementação do tratamento, o valor da causa foi alterado para R$ 90.000,00.Como se vê, o pedido da parte autora, conforme documentos de fls. 159/160, ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos que limita a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (R$ 52.800,00). Em casos semelhantes, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina:"JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 2º DO ART. 2º LEI N. 12.153/2009. CONSIDERAÇÃO NO VALOR DA CAUSA DAS PARCELAS VENCIDAS E DE 12 (DOZE) PRESTAÇÕES VINCENDAS. HIPÓTESE EM QUE A IMPORTÂNCIA ULTRAPASSA, EM MUITO, O MONTANTE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n. 2011.087289-0, da comarca da Capital (2ª Vara da Fazenda Pública), em que é suscitante o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, e suscitado Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca da Capital: A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, julgar improcedente o conflito de competência. Custas legais. (Conflito de Competência n. 2011.087289-0, da Capital, Relator: Des. Vanderlei Romer, j. 13.12.2011) (grifei)Ante do exposto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juízo, declino da competência para processamento e julgamento da presente ação, devendo os autos ser remetidos à 2ª Va

10/05/2018, 17:51

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 21/02/2024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO AFONSO CIDRAL. Justiça gratuita: Não requerida.

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 03092475120168240090

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 179 e 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 180

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

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