Procedimento Comum Cível 0302733-45.2019.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302733-45.2019.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0335/2019 Teor do ato: Da emenda à inicial: RECEBO a emenda à inicial de fls. 88/91. Considerando que o pedido envolve prestações vencidas e vincendas, INTIME-SE novamente a parte autora para retificar o valor da causa, que deve seguir a regra do artigo 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, RETIFIQUE-SE-A no sistema SAJ. Cumpridas as determinações supra: Citação, intimação e réplica: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 335 e 183 do CPC): a) querendo, oferecer resposta; b) apresentar o processo administrativo e/ou outros documentos indicados pela parte autora na inicial; e c) informar se a parte autora recebeu ou está recebendo algum benefício previdenciário, a contar do dia 28.02.2018. Apresentada resposta com alegações de preliminares e/ou juntada de documentos, INTIME-SE a parte autora para manifestação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 351 do CPC). Perícia médica: Tendo em vista a alegada incapacidade da parte autora e o caráter alimentar da verba pleiteada, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, DETERMINO a realização de perícia médica, de forma antecipada. Para a realização da perícia NOMEIO como perito o Dr. GUILHERME PACHECO HAUSEN, especialista em Medicina do Trabalho, cujo endereço profissional é de conhecimento do cartório. A intimação do expert deverá ocorrer por intermédio de correio eletrônico. Além disso, no momento da intimação, deverá ser fornecida senha ao perito, se for o caso, para que possa acessar o inteiro teor dos autos pelo sítio www.tjsc.jus.br. FIXO os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro para o réu (artigo 183, caput, do CPC), se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, bem c

16/05/2019, 18:55

Determinado perícia - Da emenda à inicial: RECEBO a emenda à inicial de fls. 88/91. Considerando que o pedido envolve prestações vencidas e vincendas, INTIME-SE novamente a parte autora para retificar o valor da causa, que deve seguir a regra do artigo 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, RETIFIQUE-SE-A no sistema SAJ. Cumpridas as determinações supra: Citação, intimação e réplica: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 335 e 183 do CPC): a) querendo, oferecer resposta; b) apresentar o processo administrativo e/ou outros documentos indicados pela parte autora na inicial; e c) informar se a parte autora recebeu ou está recebendo algum benefício previdenciário, a contar do dia 28.02.2018. Apresentada resposta com alegações de preliminares e/ou juntada de documentos, INTIME-SE a parte autora para manifestação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 351 do CPC). Perícia médica: Tendo em vista a alegada incapacidade da parte autora e o caráter alimentar da verba pleiteada, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, DETERMINO a realização de perícia médica, de forma antecipada. Para a realização da perícia NOMEIO como perito o Dr. GUILHERME PACHECO HAUSEN, especialista em Medicina do Trabalho, cujo endereço profissional é de conhecimento do cartório. A intimação do expert deverá ocorrer por intermédio de correio eletrônico. Além disso, no momento da intimação, deverá ser fornecida senha ao perito, se for o caso, para que possa acessar o inteiro teor dos autos pelo sítio www.tjsc.jus.br. FIXO os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro para o réu (artigo 183, caput, do CPC), se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico, ca

15/05/2019, 15:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0270/2019 Teor do ato: Rito: Muito embora a Lei n. 8.213/1991 determine, em seu artigo 129, inciso II, que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão processados pelo rito sumaríssimo, considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que extinguiu o rito sumário, o qual era adotado pela Justiça Estadual nas ações previdenciárias, deverá o feito seguir o procedimento comum. Diante do disposto no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação, ante a impossibilidade de autocomposição antes da realização da prova pericial, conforme Ofício n. 013/2016/GAB/PSFJVE/PGF/AGU, arquivado em Cartório, encaminhado a este Juízo pela Procuradoria Seccional Federal em Joinville. Registre-se que a presente ação, por disposição expressa contida no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, é isenta de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência. Da emenda à inicial: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, cumprindo criteriosamente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente a apresentação do endereço eletrônico das partes (pessoal ou funcional). No mesmo prazo, deverá juntar aos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, caso tenha sido emitida, bem como cópia atualizada do seu comprovante residência. Valor da causa: O valor da causa deve traduzir a realidade do pedido da parte autora, o conteúdo econômico da lide, ou seja, corresponder à importância que pretende obter ao final, alcançando o valor em litígio. A ação é de concessão de auxílio-acidente, desde a indevida cassação de benefício previdenciário em 29.09.2018, tendo a parte autora valorado o pedido em R$ 1.000,00 (mil reais). À evidência, equivocado está o valor atribuído ao feito. Como o pedido envolve prestações vencidas e vincendas, INTIME-SE a parte

23/04/2019, 17:41

Mero expediente - SAJ - Rito: Muito embora a Lei n. 8.213/1991 determine, em seu artigo 129, inciso II, que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão processados pelo rito sumaríssimo, considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que extinguiu o rito sumário, o qual era adotado pela Justiça Estadual nas ações previdenciárias, deverá o feito seguir o procedimento comum. Diante do disposto no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação, ante a impossibilidade de autocomposição antes da realização da prova pericial, conforme Ofício n. 013/2016/GAB/PSFJVE/PGF/AGU, arquivado em Cartório, encaminhado a este Juízo pela Procuradoria Seccional Federal em Joinville. Registre-se que a presente ação, por disposição expressa contida no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, é isenta de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência. Da emenda à inicial: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, cumprindo criteriosamente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente a apresentação do endereço eletrônico das partes (pessoal ou funcional). No mesmo prazo, deverá juntar aos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, caso tenha sido emitida, bem como cópia atualizada do seu comprovante residência. Valor da causa: O valor da causa deve traduzir a realidade do pedido da parte autora, o conteúdo econômico da lide, ou seja, corresponder à importância que pretende obter ao final, alcançando o valor em litígio. A ação é de concessão de auxílio-acidente, desde a indevida cassação de benefício previdenciário em 29.09.2018, tendo a parte autora valorado o pedido em R$ 1.000,00 (mil reais). À evidência, equivocado está o valor atribuído ao feito. Como o pedido envolve prestações vencidas e vincendas, INTIME-SE a parte autora para retificar o valor da causa, que deve segui

22/04/2019, 19:26

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGSFP

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ROGERIO OTT

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGSFP -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado - Data: 14/11/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187 e 188

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(23)