Apelação / Remessa Necessária 5065346-26.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ANTONIO CHRAIM

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO

OAB/SC 045650·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

ARTUR LEANDRO VELOSO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01FP

02/06/2025, 16:40

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

02/06/2025, 16:39

Recebidos os autos do STJ

29/05/2025, 16:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5065346262022824002320240918115651

18/09/2024, 11:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

14/09/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/09/2024, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

09/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

02/09/2024, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

02/09/2024, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

30/08/2024, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

30/08/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2024, 05:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2024, 05:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2024, 05:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2024, 05:15

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01FP

02/06/2025, 16:40

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

02/06/2025, 16:39

Recebidos os autos do STJ

29/05/2025, 16:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5065346262022824002320240918115651

18/09/2024, 11:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 16:07

14/09/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/09/2024, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

09/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

02/09/2024, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

02/09/2024, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

30/08/2024, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

30/08/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2024, 05:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2024, 05:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2024, 05:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2024, 05:15

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

29/08/2024, 15:59

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

29/08/2024, 15:59

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

29/08/2024, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

29/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78

30/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

22/07/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

17/07/2024, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

17/07/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/07/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/07/2024, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

16/07/2024, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

26/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

19/06/2024, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

19/06/2024, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

17/06/2024, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

17/06/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2024, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2024, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2024, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2024, 08:08

Recurso Especial não admitido

14/06/2024, 10:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

14/06/2024, 10:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

12/06/2024, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

11/06/2024, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

11/06/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/06/2024, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

07/06/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

29/04/2024, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

23/04/2024, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

23/04/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/04/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/04/2024, 14:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

22/04/2024, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

18/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49

09/04/2024, 01:01

Juntada de Petição

02/04/2024, 16:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 525199, Subguia 101464 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

26/03/2024, 09:00

Juntada de Petição

25/03/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

25/03/2024, 15:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 525199, Subguia 101464

25/03/2024, 10:11

Juntada - Guia Gerada - ANTONIO CHRAIM - Guia 525199 - R$ 233,96

25/03/2024, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

03/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

03/03/2024, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

22/02/2024, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/02/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2024, 11:12

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI

21/02/2024, 13:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/02/2024, 13:35

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

20/02/2024, 18:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2024<br>Data da sessão: <b>20/02/2024 14:00</b>

30/01/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2024

29/01/2024, 12:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 54

29/01/2024, 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

29/01/2024, 12:41

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0504

06/12/2023, 07:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

06/12/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20

30/11/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

24/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

13/11/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

08/11/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

08/11/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/11/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/11/2023, 14:31

Despacho

01/11/2023, 14:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> CAMPUB5

01/11/2023, 14:25

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0504

24/10/2023, 12:35

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

24/10/2023, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

23/10/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

21/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

20/10/2023, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

16/10/2023, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

16/10/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2023, 18:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

11/10/2023, 18:00

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI

10/10/2023, 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/10/2023, 15:37

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

10/10/2023, 14:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2023<br>Data da sessão: <b>10/10/2023 14:00:00</b>

25/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2023

22/09/2023, 15:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 92

22/09/2023, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

22/09/2023, 15:16

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0504

18/05/2023, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

18/05/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

17/05/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/05/2023, 16:29

Vista ao MP

11/05/2023, 15:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> CAMPUB5

11/05/2023, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 39 do processo originário (09/03/2023). Guia: 5156699 Situação: Baixado.

11/05/2023, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 39 do processo originário (09/03/2023). Guia: 5156699 Situação: Baixado.

11/05/2023, 14:21

Distribuído por sorteio

11/05/2023, 14:21

ACÓRDÃO

•29/05/2025, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 15:59

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•22/07/2024, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 10:34

ACÓRDÃO

•21/02/2024, 13:35

EXTRATO DE ATA

•20/02/2024, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2023, 14:25

ACÓRDÃO

•10/10/2023, 15:37

EXTRATO DE ATA

•10/10/2023, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2023, 15:59