Agravo em Recurso Especial 0900017-40.2017.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Orleans 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MERCILO JOAO RIGON

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

DECIO LOCATELLI

CPF

TERCEIRO

FABIO DE SOUZA MACHADO

CPF

TERCEIRO

JACINTO REDIVO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

05/09/2024, 13:03

Transitado em Julgado em 05/09/2024

05/09/2024, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 704076/2024

20/08/2024, 14:01

Protocolizada Petição 704076/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/08/2024

20/08/2024, 13:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/08/2024

14/08/2024, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/08/2024, 18:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/08/2024

12/08/2024, 22:00

Não conhecido o recurso de MERCILO JOAO RIGON

12/08/2024, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

17/07/2024, 14:35

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

17/07/2024, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

17/07/2024, 06:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/08/2024, 22:00

Sentença

•17/07/2024, 05:43

Sentença

•17/07/2024, 05:43

Acórdão

•17/07/2024, 05:43

Acórdão dos Embargos de Declaração

•17/07/2024, 05:43

Despacho de admissibilidade

•17/07/2024, 05:43

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•17/07/2024, 05:43

Decisão

•17/07/2024, 05:43

Outros documentos

•17/07/2024, 05:43

Despacho

•17/07/2024, 05:43

Certidão

•17/07/2024, 05:43

Decisão

•17/07/2024, 05:43

Certidão

•17/07/2024, 05:43

Decisão

•17/07/2024, 05:43

Certidão

•17/07/2024, 05:43

Todos os documentos(22)

DECISÃO TERMINATIVA

•12/08/2024, 22:00

Sentença

•17/07/2024, 05:43

Sentença

•17/07/2024, 05:43

Acórdão

•17/07/2024, 05:43

Acórdão dos Embargos de Declaração

•17/07/2024, 05:43

Despacho de admissibilidade

•17/07/2024, 05:43

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•17/07/2024, 05:43

Decisão

•17/07/2024, 05:43

Outros documentos

•17/07/2024, 05:43

Despacho

•17/07/2024, 05:43

Certidão

•17/07/2024, 05:43

Decisão

•17/07/2024, 05:43

Certidão

•17/07/2024, 05:43

Decisão

•17/07/2024, 05:43

Certidão

•17/07/2024, 05:43

Decisão

•17/07/2024, 05:43

Certidão

•17/07/2024, 05:43

Decisão

•17/07/2024, 05:43

Certidão

•17/07/2024, 05:43

Decisão

•17/07/2024, 05:43

Decisão

•17/07/2024, 05:43

Despacho

•17/07/2024, 05:43