Procedimento Comum Cível 0300617-07.2015.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300617-07.2015.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 15/01/2019 14:41:38 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Nivaldo Rocha Martins interpôs recurso de apelação em face da sentença que, nos autos da presente "ação ordinária", proposta por ele, em desfavor do Estado de Santa Catarina, julgou procedente o pedido inaugural, mas deixou de atribuir honorários à Defensoria Pública. Os autos, então, vieram-me conclusos. É o breve relatório. Ocorre que o recurso não pode ser conhecido por esta Relatoria, diante da nítida incompetência deste Órgão para apreciação do instrumento. A competência de investigar a pretensão não é desta Corte de Justiça, porque a lide submete-se ao rito disciplinado na Lei n. 12.153/2009, responsável pela instituição do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão na natureza da causa e do valor daí atribuído. Além do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, a questão debatida nos autos não se insere nas hipóteses de vedação de tramitação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previstas nos artigo 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009. A competência, portanto, para conhecer do recurso é da Turma Recursal. Em hipóteses similares, colhe-se desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. TRAMITAÇÃO NA 1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE JOINVILLE. COMPETÊNCIA DÚPLICE (RITO ORDINÁRIO E DO JUIZADO ESPECIAL). VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXTRAPASSA A ALÇADA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AJUSTAMENTO AO RITO DA LEI N. 12.153/2009, QUE CRIOU O SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE SISTEMA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. 2º DA LEI INVOCADA. PRECEDENTES. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011071-92.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-06-2018). E também: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE

14/03/2019, 17:06

Julgado procedente o pedido - Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Obrigação de Fazer para, consolidando a tutela deferida às págs. 36/40, determinar que o Estado de Santa Catarina e o Município de Araranguá forneçam o medicamento quetiapina 100mg ao paciente Nivaldo Rocha Martins, facultado o fornecimento de medicamento genérico.Determino, outrossim, que a parte autora apresente à Secretaria de Saúde semestralmente atestado médico atualizado em que conste o estado da paciente e a necessidade ou não do uso do medicamento referido.Condeno os requeridos ao pagamento dos honorários periciais, no valor fixado à pág. 135 (a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento), sob pena de sequestro de valores. Condeno o Município de Araranguá em honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.500,00, a teor do art. 85, §8º, do CPC. Os requeridos ficam isentos do pagamento das despesas processuais (LC 156/97, com as alterações da LC nº. 161/97). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o paciente.Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois de clareza solar que o proveito econômico obtido na causa não supera o equivalente a 500 salários-mínimos (art. 496, §3º, II, do CPC) e 100 salários-mínimos (art. 496,§3º, III, do CPC). Quanto ao tema, leia-se :TJSC, Apelação n. 0007741-61.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-05-2016.REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO A FORNECER O REMÉDIO DEVIDO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO PACIENTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 496, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do reexame necessário quando o valor da condenação não supera a alçada estabelecida no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, levando-se em conta que "(...) havendo, portanto, condenação ao ad

20/06/2018, 18:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0500/2015 Teor do ato: Sendo assim, e afastadas as preliminares arguidas pelos réus, dou o feito por saneado, verificando estarem as partes regularmente representadas, tratar-se de pedido juridicamente viável e inexistirem nulidades por serem declaradas. 2- Defiro a produção da prova pericial requerida. Como de um lado litiga parte beneficiária de justiça gratuita e do outro Ente Público, fixo o valor dos honorários em R$ 350,00, que será custeado pelo Estado de Santa Catarina, a teor do Convênio nº 081/2012. Nomeio perito judicial o médico Nelson Ubaldo Filho, com cadastro neste Juízo, o qual já aceitou o encargo, os honorários arbitrados e a forma de pagamento, para a realização da perícia médica a ser realizada no dia 17/03/2016, às 09:15 horas, na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SC. Intimem-se as partes para comparecerem ao referido ato, inclusive a parte autora através de carta/mandado de intimação, sem prejuízo de o Defensor Público proceder à comunicação ao interessado, com a advertência de que a falta de comparecimento acarretará preclusão para a produção da prova. Intime-se as partes para que, querendo, no prazo de cinco dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. São quesitos do juízo: a) A parte autora sofre de alguma doença ou moléstia? Qual (indicar o CID)?; b) O tratamento prescrito e buscado na presente ação é adequado ao tratamento da doença? Qual a sua duração? c) O tratamento buscado na presente ação é fornecido pela rede pública? d) O tratamento buscado na presente ação está registrado na ANVISA? Em caso negativo, explique o grau de eficácia do tratamento. e) Entre as alternativas eventualmente propostas pelo(s) réu(s), alguma delas pode ou não ser usada em substituição àquela buscada pela parte autora? Justifique detalhadamente. f) Em visando a presente ação o fornecimento de medicamento, qual o princípio ativo dele? g) Há possibilidade de substituiç

09/12/2015, 18:33

Determinado perícia - Sendo assim, e afastadas as preliminares arguidas pelos réus, dou o feito por saneado, verificando estarem as partes regularmente representadas, tratar-se de pedido juridicamente viável e inexistirem nulidades por serem declaradas. 2- Defiro a produção da prova pericial requerida. Como de um lado litiga parte beneficiária de justiça gratuita e do outro Ente Público, fixo o valor dos honorários em R$ 350,00, que será custeado pelo Estado de Santa Catarina, a teor do Convênio nº 081/2012. Nomeio perito judicial o médico Nelson Ubaldo Filho, com cadastro neste Juízo, o qual já aceitou o encargo, os honorários arbitrados e a forma de pagamento, para a realização da perícia médica a ser realizada no dia 17/03/2016, às 09:15 horas, na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SC. Intimem-se as partes para comparecerem ao referido ato, inclusive a parte autora através de carta/mandado de intimação, sem prejuízo de o Defensor Público proceder à comunicação ao interessado, com a advertência de que a falta de comparecimento acarretará preclusão para a produção da prova. Intime-se as partes para que, querendo, no prazo de cinco dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. São quesitos do juízo: a) A parte autora sofre de alguma doença ou moléstia? Qual (indicar o CID)?; b) O tratamento prescrito e buscado na presente ação é adequado ao tratamento da doença? Qual a sua duração? c) O tratamento buscado na presente ação é fornecido pela rede pública? d) O tratamento buscado na presente ação está registrado na ANVISA? Em caso negativo, explique o grau de eficácia do tratamento. e) Entre as alternativas eventualmente propostas pelo(s) réu(s), alguma delas pode ou não ser usada em substituição àquela buscada pela parte autora? Justifique detalhadamente. f) Em visando a presente ação o fornecimento de medicamento, qual o princípio ativo dele? g) Há possibilidade de substituição do tratamento por medicamento genérico? Justifique de

07/12/2015, 17:21

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(193)