Procedimento Comum Cível 0007180-74.2012.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0007180-74.2012.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0696/2019 Teor do ato: Ante o exposto, resolvo o mérito julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) decretar a rescisão do contrato de compra e venda (fls. 14-15) e financiamento (fls. 16-17); b) confirmar a liminar que deferiu a suspensão da exigibilidade do pagamento das prestações vincendas do financiamento; c) condenar a primeira requerida, solidariamente, ao pagamento de repetição da quantia paga pela requerente, no valor de R$ 1.987,92 (um mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), quantia que deverá ser corrigida desde o seu desembolso (Súmula 43), pelos índices divulgados pela CGJ/SC (Provimento n. 13/1995), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1.º do CTN), desde a citação, nos termos do art. 405 do CC. Em razão da sucumbência parcial, condeno a parte requerente ao pagamento de 30% (trinta por cento) e as requeridas de 70% (setenta por cento) das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.. Condeno as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da requerentes no percentual de 10% sobre o valor da causa (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, § 2.º do CPC. Em razão da sucumbência parcial, condeno as requerente, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da requerentes no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme art. 85, § 8.º do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à parte ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento. Advogados(s): Sigisfredo Hoepers (

18/10/2019, 18:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0115/2017 Teor do ato: Vistos etc...Conforme disposto nas Resoluções n. 22/2011 e 3/2014, que alteraram dispositivos da Resolução n. 24/2009, a presente demanda não se encontra prevista na competência privativa desta unidade jurisdicional.Quanto à competência desta Unidade Jurisdicional, a resolução acima citada dispõe:"Art. 2º Transformar a atual 2ª Vara Cível da comarca de Brusque em Vara Comercial, com competência privativa para:I processar e julgar:a) as ações relacionadas a Direito Bancário, desde que decorram exclusivamente da atividade-fim das empresas de factoring e das instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil, como contrato de abertura de crédito em conta-corrente, adiantamento de câmbio, alienação fiduciária, arrendamento mercantil, cartão de crédito, cédula de crédito rural, cédula de crédito comercial, cédula de crédito industrial, consórcio, desconto de duplicata e financiamento imobiliário, incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito contempladas nesta alínea; b) as ações relativas à insolvência civil, falência, concordata e recuperação judicial (Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005); c) as ações monitórias (Lei n. 9.079, de 14 de julho de 1995); ed) as execuções de títulos extrajudiciais e seus embargos.II cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência. "O conteúdo da resolução é claro ao mencionar quais ações devem tramitar perante a Vara Comercial, sendo que as demais possuem caráter residual, portanto, de competência da Vara Cível.Ressalte-se que a relação de fato discutida na ação principal é de cunho eminentemente civil, posto que não há discussão de cláusulas contratuais, mas tão somente a pretensão de rescisão de contrato de compra e venda e de financiamento em razão de alegado vício na origem do negócio (adulteração de sinais de identificação do veículo), tanto é que quando do ajuizamento do feito ele foi en

10/03/2017, 12:22

Acolhida a exceção de Incompetência - Vistos etc...Conforme disposto nas Resoluções n. 22/2011 e 3/2014, que alteraram dispositivos da Resolução n. 24/2009, a presente demanda não se encontra prevista na competência privativa desta unidade jurisdicional.Quanto à competência desta Unidade Jurisdicional, a resolução acima citada dispõe:"Art. 2º Transformar a atual 2ª Vara Cível da comarca de Brusque em Vara Comercial, com competência privativa para:I processar e julgar:a) as ações relacionadas a Direito Bancário, desde que decorram exclusivamente da atividade-fim das empresas de factoring e das instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil, como contrato de abertura de crédito em conta-corrente, adiantamento de câmbio, alienação fiduciária, arrendamento mercantil, cartão de crédito, cédula de crédito rural, cédula de crédito comercial, cédula de crédito industrial, consórcio, desconto de duplicata e financiamento imobiliário, incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito contempladas nesta alínea; b) as ações relativas à insolvência civil, falência, concordata e recuperação judicial (Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005); c) as ações monitórias (Lei n. 9.079, de 14 de julho de 1995); ed) as execuções de títulos extrajudiciais e seus embargos.II cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência. "O conteúdo da resolução é claro ao mencionar quais ações devem tramitar perante a Vara Comercial, sendo que as demais possuem caráter residual, portanto, de competência da Vara Cível.Ressalte-se que a relação de fato discutida na ação principal é de cunho eminentemente civil, posto que não há discussão de cláusulas contratuais, mas tão somente a pretensão de rescisão de contrato de compra e venda e de financiamento em razão de alegado vício na origem do negócio (adulteração de sinais de identificação do veículo), tanto é que quando do ajuizamento do feito ele foi endereçado à Vara Cível desta comarca (fls

08/03/2017, 16:47

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Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte VALDIR LUIS CESERIO, Guia 3721707, Subguia 2009757

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCELO MARCONDES DOS SANTOS

Custas Satisfeitas - Parte: CIFRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Juntada - Guia Gerada - VALDIR LUIS CESERIO - Guia 3721707 - R$ 318,42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 109 - Custas Satisfeitas - 21/06/2022 14:22:39)

Todas as movimentações(133)