Procedimento Comum Cível 0017451-18.2012.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0017451-18.2012.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0677/2017 Teor do ato: Para tanto, nomeio como o perito o médico ortopedista Marcelo Emilio Beirão, CRM/SC 5920/SC, com consultório situado na Rua Cel. Pedro Benedet, nº 190, sala 503, Ed. C. Gaidzinski, CEP:88801-250, Centro, Criciúma/SC, telefone: (48) 3433-5052 (artigo 465, do CPC). Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da nomeação para fins do disposto no § º do art. 465 do CPC/2015.Quanto ao adiantamento dos honorários periciais, o art 95 do atual Código de Processo Civil assim, estabelece: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.§ 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento doshonorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º.§ 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor púb

25/07/2017, 12:40

Decisão interlocutória - SAJ - Para tanto, nomeio como o perito o médico ortopedista Marcelo Emilio Beirão, CRM/SC 5920/SC, com consultório situado na Rua Cel. Pedro Benedet, nº 190, sala 503, Ed. C. Gaidzinski, CEP:88801-250, Centro, Criciúma/SC, telefone: (48) 3433-5052 (artigo 465, do CPC). Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da nomeação para fins do disposto no § º do art. 465 do CPC/2015.Quanto ao adiantamento dos honorários periciais, o art 95 do atual Código de Processo Civil assim, estabelece: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.§ 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento doshonorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º.§ 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observan

24/07/2017, 13:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0282/2016 Teor do ato: I - Defiro a produção de prova oral requerida pelos partes para tanto, designo o dia 27-7-2016 às 13h30min para realização de audiência instrutória.II - Intimem-se as partes e seus respectivos procuradores para comparecerem na solenidade aprazada. As partes deverão ser intimadas para comparecerem ao ato a fim de prestarem depoimento pessoal, devendo ser advertidas de que o seu não comparecimento ou sua recusa a depor implicará na pena de confesso, nos termos do art. 385 do CPC/2015.III - O rol de testemunhas apresentado pela pare autora foi ratificado à fl. 401.IV - Cabe aos respectivos advogados das partes informarem ou intimarem a(s) testemunha por ele(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). V- A referida intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º), sob pena de desistência da referida inquirição (CPC, art. 415, § 3º).VI - É facultado, ainda à(s) referida(s) parte, comprometerem -se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a(s) testemunha(s) não compareça(m); que a parte desistiu de, de igual modo de sua inquirição.VII - Nos termos do art. 357, § 4º do CPC, concedo às demais partes, o prazo comum de 15 (quinze) dias a contar da intimação do presente despacho para, querendo, apresentarem seus respectivos rois de testemunhas sob pena de preclusão, caso já não o tenham sido apresentados, abrindo-se vista à parte adversa, a fim de oportunizar eventual contradita.VIII- Adequando às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisidicional pleiteada, sobretudo considerando-se ponto controvertido aqui f

14/04/2016, 18:28

Designada Audiência - I - Defiro a produção de prova oral requerida pelos partes para tanto, designo o dia 27-7-2016 às 13h30min para realização de audiência instrutória.II - Intimem-se as partes e seus respectivos procuradores para comparecerem na solenidade aprazada. As partes deverão ser intimadas para comparecerem ao ato a fim de prestarem depoimento pessoal, devendo ser advertidas de que o seu não comparecimento ou sua recusa a depor implicará na pena de confesso, nos termos do art. 385 do CPC/2015.III - O rol de testemunhas apresentado pela pare autora foi ratificado à fl. 401.IV - Cabe aos respectivos advogados das partes informarem ou intimarem a(s) testemunha por ele(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). V- A referida intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º), sob pena de desistência da referida inquirição (CPC, art. 415, § 3º).VI - É facultado, ainda à(s) referida(s) parte, comprometerem -se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a(s) testemunha(s) não compareça(m); que a parte desistiu de, de igual modo de sua inquirição.VII - Nos termos do art. 357, § 4º do CPC, concedo às demais partes, o prazo comum de 15 (quinze) dias a contar da intimação do presente despacho para, querendo, apresentarem seus respectivos rois de testemunhas sob pena de preclusão, caso já não o tenham sido apresentados, abrindo-se vista à parte adversa, a fim de oportunizar eventual contradita.VIII- Adequando às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisidicional pleiteada, sobretudo considerando-se ponto controvertido aqui fixado, com arrimo nos art. 137, VI do CPC/2015, altero a

14/04/2016, 13:21

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 250,00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Milanesi Spillere em 22/08/2024 16:24:56

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 601

Expedição de ofício - 1 carta

Despacho

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 596

Expedição de ofício - 1 carta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(603)

Todos os documentos(63)