Embargos à Execução 0000711-79.2009.8.24.0055 - TJSC

Embargos à Execução 0000711-79.2009.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0552/2017 Teor do ato: Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ciliane Regina Ruckl, Rene Jair Anton e Giseli Ruckl Anton e, por conseguinte:I) ACOLHO o pedido de aplicação, ao presente feito, do Código de Defesa do Consumidor, e, nos termos da fundamentação, INDEFIRO a inversão do ônus probandi;II) REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva ante a formalização de novo contrato de fiança, de nulidade da escritura pública decorrente da ausência de prazo da garantia e da extinção da obrigação ante a prorrogação do contrato de câmbio sem anuência dos fiadores, nos termos da fundamentação exposta;III) DECLARO preclusos e, consequentemente, REPUTO prejudicada a análise dos pedidos de nulidade da fiança por ausência de protesto em face dos embargantes, de irregularidade na forma de conversão da dívida para a moeda corrente nacional, de inexigibilidade dos valores indicados como relativos aos encargos financeiros do Banco Centra do Brasil e de limitação da multa contratual ao patamar de 2% (dois por cento).IV) REVISO, em relação aos fiadores aqui embargantes, as obrigações assumidas através da escritura pública de outorga de hipoteca, penhor e fiança averbada às fls. 106/115 do Livro n. 137-E do Tabelionato de Notas desta Comarca de Rio Negrinho/SC, e DECLARO: a) que não há reconhecimento da fiança tão somente em relação aos contratos que fazem menção explicita ao vínculo com a garantia, devendo a fiança prestada ser garantidora da totalidade dos contratos de câmbio levados à execução; b) a nulidade da cláusula décima oitava da escritura pública de fiança naquilo em que impõe a renúncia dos embargantes aos benefícios dos arts. 1.491, 1.494, 1.498, 1.499, 1.500, 1.502 e 1.503 do Código Civil de 1916; c) a limitação do valor da obrigação assumida pelos embargantes enquanto fiadores, nos termos do previsto na cláusula primeira da escritura pública de outorga de hipoteca, penhor e fiança averba

18/07/2017, 14:18

Julgado procedente em parte do pedido - Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ciliane Regina Ruckl, Rene Jair Anton e Giseli Ruckl Anton e, por conseguinte:I) ACOLHO o pedido de aplicação, ao presente feito, do Código de Defesa do Consumidor, e, nos termos da fundamentação, INDEFIRO a inversão do ônus probandi;II) REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva ante a formalização de novo contrato de fiança, de nulidade da escritura pública decorrente da ausência de prazo da garantia e da extinção da obrigação ante a prorrogação do contrato de câmbio sem anuência dos fiadores, nos termos da fundamentação exposta;III) DECLARO preclusos e, consequentemente, REPUTO prejudicada a análise dos pedidos de nulidade da fiança por ausência de protesto em face dos embargantes, de irregularidade na forma de conversão da dívida para a moeda corrente nacional, de inexigibilidade dos valores indicados como relativos aos encargos financeiros do Banco Centra do Brasil e de limitação da multa contratual ao patamar de 2% (dois por cento).IV) REVISO, em relação aos fiadores aqui embargantes, as obrigações assumidas através da escritura pública de outorga de hipoteca, penhor e fiança averbada às fls. 106/115 do Livro n. 137-E do Tabelionato de Notas desta Comarca de Rio Negrinho/SC, e DECLARO: a) que não há reconhecimento da fiança tão somente em relação aos contratos que fazem menção explicita ao vínculo com a garantia, devendo a fiança prestada ser garantidora da totalidade dos contratos de câmbio levados à execução; b) a nulidade da cláusula décima oitava da escritura pública de fiança naquilo em que impõe a renúncia dos embargantes aos benefícios dos arts. 1.491, 1.494, 1.498, 1.499, 1.500, 1.502 e 1.503 do Código Civil de 1916; c) a limitação do valor da obrigação assumida pelos embargantes enquanto fiadores, nos termos do previsto na cláusula primeira da escritura pública de outorga de hipoteca, penhor e fiança averbada às fls. 106/115 do Livro n. 137-E

06/07/2017, 17:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0225/2014 Teor do ato: Vistos etc. I. Certificada a tempestividade e o preparo ou a dispensa (art. 508 e art. 511 do CPC), RECEBO o(s) recurso(s). ATRIBUO-LHE(S) ambos os efeitos, na parte em que acolhido o pedido dos embargos, se for o caso, e/ou o efeito apenas devolutivo no tópico em que rejeitado referido pedido (art. 520, V, do CPC), se configurada tal hipótese. II. Nos aspectos em que, eventualmente, o título executivo não tiver sido desconstituído, a execução, havendo interesse, pode prosseguir como definitiva (cf. STJ. AgRg-AI n. 952897, STJ. REsp n. 1.040.305, e Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. Saraiva, 2009, p. 714) e/ou provisória, conforme a situação (art. 587 do CPC), competindo ao exequente manifestar-se, na execução, a respeito. III. Para o prosseguimento, DETERMINO o translado de cópia da sentença de embargos ao processo de execução e, após, o desapensamento dos autos, a fim de que o(s) recurso(s) ascenda(m) sem prejuízo ao eventual trâmite da execução. Cabe observar, no ponto, que a medida não implica lesão a interesse tutelável do embargante, visto que lhe compete, no ato da oposição dos embargos, instruí-los com cópias das peças processuais relevantes (art. 736, parágrafo único, do CPC). Ademais, possível se afigura ao órgão ad quem, caso estime pertinente, converter o julgamento em diligência para que se promova a juntada aos autos do recurso das cópias necessárias (cf. TJSC. AC 2011.093689-5). Nesse sentido: Quando se interpunha apelação da sentença de improcedência dos embargos, negava-se, na jurisprudência, a possibilidade de desapensamento para subida apenas dos autos dos embargos. O argumento principal era de que a execução poderia prosseguir em autos suplementares ou carta de sentença, enquanto a não-remessa dos autos prejudicaria, muitas vezes, o exame de questões relevantes para o julgamento da apelação, dado que as peças e atos decisivos, co

06/05/2014, 18:46

Mero expediente - SAJ - Vistos etc. I. Certificada a tempestividade e o preparo ou a dispensa (art. 508 e art. 511 do CPC), RECEBO o(s) recurso(s). ATRIBUO-LHE(S) ambos os efeitos, na parte em que acolhido o pedido dos embargos, se for o caso, e/ou o efeito apenas devolutivo no tópico em que rejeitado referido pedido (art. 520, V, do CPC), se configurada tal hipótese. II. Nos aspectos em que, eventualmente, o título executivo não tiver sido desconstituído, a execução, havendo interesse, pode prosseguir como definitiva (cf. STJ. AgRg-AI n. 952897, STJ. REsp n. 1.040.305, e Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. Saraiva, 2009, p. 714) e/ou provisória, conforme a situação (art. 587 do CPC), competindo ao exequente manifestar-se, na execução, a respeito. III. Para o prosseguimento, DETERMINO o translado de cópia da sentença de embargos ao processo de execução e, após, o desapensamento dos autos, a fim de que o(s) recurso(s) ascenda(m) sem prejuízo ao eventual trâmite da execução. Cabe observar, no ponto, que a medida não implica lesão a interesse tutelável do embargante, visto que lhe compete, no ato da oposição dos embargos, instruí-los com cópias das peças processuais relevantes (art. 736, parágrafo único, do CPC). Ademais, possível se afigura ao órgão ad quem, caso estime pertinente, converter o julgamento em diligência para que se promova a juntada aos autos do recurso das cópias necessárias (cf. TJSC. AC 2011.093689-5). Nesse sentido: Quando se interpunha apelação da sentença de improcedência dos embargos, negava-se, na jurisprudência, a possibilidade de desapensamento para subida apenas dos autos dos embargos. O argumento principal era de que a execução poderia prosseguir em autos suplementares ou carta de sentença, enquanto a não-remessa dos autos prejudicaria, muitas vezes, o exame de questões relevantes para o julgamento da apelação, dado que as peças e atos decisivos, como a citação, a penhora, a intimação, as procurações

29/04/2014, 14:12

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN01

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