Procedimento Comum Cível 0300181-65.2018.8.24.0126 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300181-65.2018.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0108/2020 Teor do ato: 1. Não conheço da petição de p. 72/77 em razão da preclusão consumativa e temporal. 2. Em linha de aparência, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Não obstante, a nova sistemática processual inovou ao inserir o dever de cooperação e consulta (CPC, art. 9.º), na busca de uma decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6.º). Assim, e, considerando que o requerimento de provas é dividido em duas fases, a primeira de protesto genérico por produção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de especificação de provas. (AgInt no AREsp 909.416/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017), intimem-se as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir - não se admitirá prova documental (CPC, art. 434), exceto na hipótese do art. 435 do CPC -, valendo ressaltar que o silêncio importará em preclusão e, bem assim, concordância com o julgamento antecipado da lide. Havendo indicação de provas - se for prova testemunhal deverá vir a petição acompanhada com o respectivo rol (CPC, art. 357, § 6º), sob pena de preclusão (CPC, art. 357, § 4º), observados os requisitos do art. 450 do CPC - retornem para análise de sua conveniência para o deslinde da causa (CPC, art. 370, parágrafo único). Fica mantida, pois, a distribuição do ônus da prova a que alude o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, salvo se determinada a sua inversão anteriormente, sendo essa, enfim, a oportunidade assegurada pelo § 1º do mesmo dispositivo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como concordância com o julgamento antecipado, ressaltando-se que conforme o entendimento do STJ "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido

06/03/2020, 21:51

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Não conheço da petição de p. 72/77 em razão da preclusão consumativa e temporal. 2. Em linha de aparência, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Não obstante, a nova sistemática processual inovou ao inserir o dever de cooperação e consulta (CPC, art. 9.º), na busca de uma decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6.º). Assim, e, considerando que o requerimento de provas é dividido em duas fases, a primeira de protesto genérico por produção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de especificação de provas. (AgInt no AREsp 909.416/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017), intimem-se as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir - não se admitirá prova documental (CPC, art. 434), exceto na hipótese do art. 435 do CPC -, valendo ressaltar que o silêncio importará em preclusão e, bem assim, concordância com o julgamento antecipado da lide. Havendo indicação de provas - se for prova testemunhal deverá vir a petição acompanhada com o respectivo rol (CPC, art. 357, § 6º), sob pena de preclusão (CPC, art. 357, § 4º), observados os requisitos do art. 450 do CPC - retornem para análise de sua conveniência para o deslinde da causa (CPC, art. 370, parágrafo único). Fica mantida, pois, a distribuição do ônus da prova a que alude o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, salvo se determinada a sua inversão anteriormente, sendo essa, enfim, a oportunidade assegurada pelo § 1º do mesmo dispositivo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como concordância com o julgamento antecipado, ressaltando-se que conforme o entendimento do STJ "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na co

06/03/2020, 16:03

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50032894620258240126

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ITH01

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: JUAREZ DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: WAGNER GOMES DE SOUZA

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 72 Número: 50000096720258240126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ITH01 -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUAREZ DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

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