Embargos à Execução 0003799-20.2011.8.24.0035 - TJSC

Embargos à Execução 0003799-20.2011.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0002/2012 Teor do ato: 1. O Provimento 001/2008 da CGJ, alterando o disposto no art. 508 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, dispôs que: "O recolhimento das custas iniciais dos embargos à execução deverá ser comprovado no momento de sua distribuição", todavia, a parte embargante requereu o benefício da Justiça Gratuita. Sabe-se que ?A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza prevista na Lei n. 1.060/50 é relativa, pelo que pode o magistrado, quando não convencido do seu teor, determinar que o pleiteante do benefício da justiça gratuita traga aos autos elementos de convicção que, ao menos indiciariamente, corroborem as suas afirmações a respeito. Não atendida a determinação judicial a respeito, subsistente é a decisão que indefere o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita? (TJSC, Agravo de instrumento n. 2006.036089-4, de Taió. Relator: Des. Trindade dos Santos, J. 22.02.2007). Considerando tal fato, verifica-se que a parte embargante declarou, tanto na inicial (fl. 02) quanto na procuração (fl. 21-22), exercerem a profissão/função de agricultores, e juntaram notas fiscais datadas dos anos de 2004, até 2010, não comprovando assim a atual insuficiência de recursos. Dessa forma, e porque ?é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário? (STJ, AgRgAI n. 691.366, Ministra Laurita Vaz; REsp n. 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; REsp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho), determino a intimação da parte para, em 10 (dez) dias, trazer aos autos comprovante de rendimentos atuais e comprovante de propriedade de bens móveis e imóveis, para que se possa examinar o pedido de Justiça Gratuita, ou recolher as custas correspondentes. 2. Pagas as custas, Intime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação nos termos do art. 740 do CPC. Do contrário, voltem conclusos. Advo

19/01/2012, 14:56

Despacho outros - 1. O Provimento 001/2008 da CGJ, alterando o disposto no art. 508 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, dispôs que: "O recolhimento das custas iniciais dos embargos à execução deverá ser comprovado no momento de sua distribuição", todavia, a parte embargante requereu o benefício da Justiça Gratuita. Sabe-se que ?A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza prevista na Lei n. 1.060/50 é relativa, pelo que pode o magistrado, quando não convencido do seu teor, determinar que o pleiteante do benefício da justiça gratuita traga aos autos elementos de convicção que, ao menos indiciariamente, corroborem as suas afirmações a respeito. Não atendida a determinação judicial a respeito, subsistente é a decisão que indefere o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita? (TJSC, Agravo de instrumento n. 2006.036089-4, de Taió. Relator: Des. Trindade dos Santos, J. 22.02.2007). Considerando tal fato, verifica-se que a parte embargante declarou, tanto na inicial (fl. 02) quanto na procuração (fl. 21-22), exercerem a profissão/função de agricultores, e juntaram notas fiscais datadas dos anos de 2004, até 2010, não comprovando assim a atual insuficiência de recursos. Dessa forma, e porque ?é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário? (STJ, AgRgAI n. 691.366, Ministra Laurita Vaz; REsp n. 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; REsp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho), determino a intimação da parte para, em 10 (dez) dias, trazer aos autos comprovante de rendimentos atuais e comprovante de propriedade de bens móveis e imóveis, para que se possa examinar o pedido de Justiça Gratuita, ou recolher as custas correspondentes. 2. Pagas as custas, Intime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação nos termos do art. 740 do CPC. Do contrário, voltem conclusos.

11/01/2012, 15:36

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Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158 e 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(71)