Procedimento Comum Cível 0304959-26.2017.8.24.0090 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304959-26.2017.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0251/2019 Teor do ato: Uma vez encerrada a fase postulatória, tem lugar, agora, a preparação do processo à instrução, em face da impertinência do julgamento imediato do mérito (CPC/2015, art. 357). A prefacial de falta de interesse de agir é assertiva inconsistente, porque conforme reiteradamente se decide, "o aviso de sinistro e a negativa de cobertura pela seguradora não constituem condição de procedibilidade para o aforamento de ação de cobrança de verba securitária." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0020375-23.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-08-2017). No tocante ao mérito, observo como fato controverso relevante à deslinde do litígio a existência ou não de invalidez permanente, parcial ou total, decorrente de acidente de trabalho ou doença. E, para dirimição desta controvérsia, aviva-se imprescindível a realização da perícia solicitada por ambas as partes de maneira que nomeio, como perito, a médica Marisa dos Santos Feiten, que deverá ser instada à apresentação da proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, isto depois da ratificação/apresentação dos quesitos,indicação de assistentes técnicos e, ademais, eventual arguição de impedimento ou suspeição do expert, dispondo os litigantes de 15 dias a tanto (CPC, art. 465, § 1º). Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias à elaboração do laudo, contado este da intimação que seguirá após análise dos honorários, a serem suportados em frações iguais pelos litigantes, uma vez que requerida a prova por ambos. É certo que houve deferimento da justiça gratuita à autora (fls. 52), mas com a notória suspensão do pagamento dos honorários pelo Estado de Santa Catarina, impossível impor a realização de trabalho a qualquer profissional sem a expectativa de pagamento, ou seja, com endereçamento à Vara da Fazenda Pública para deflagração de cumprimento de sentença. Assim, à vista do disposto no art. 98, §§ 5

06/05/2019, 20:20

Decisão interlocutória - SAJ - Uma vez encerrada a fase postulatória, tem lugar, agora, a preparação do processo à instrução, em face da impertinência do julgamento imediato do mérito (CPC/2015, art. 357). A prefacial de falta de interesse de agir é assertiva inconsistente, porque conforme reiteradamente se decide, "o aviso de sinistro e a negativa de cobertura pela seguradora não constituem condição de procedibilidade para o aforamento de ação de cobrança de verba securitária." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0020375-23.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-08-2017). No tocante ao mérito, observo como fato controverso relevante à deslinde do litígio a existência ou não de invalidez permanente, parcial ou total, decorrente de acidente de trabalho ou doença. E, para dirimição desta controvérsia, aviva-se imprescindível a realização da perícia solicitada por ambas as partes de maneira que nomeio, como perito, a médica Marisa dos Santos Feiten, que deverá ser instada à apresentação da proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, isto depois da ratificação/apresentação dos quesitos,indicação de assistentes técnicos e, ademais, eventual arguição de impedimento ou suspeição do expert, dispondo os litigantes de 15 dias a tanto (CPC, art. 465, § 1º). Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias à elaboração do laudo, contado este da intimação que seguirá após análise dos honorários, a serem suportados em frações iguais pelos litigantes, uma vez que requerida a prova por ambos. É certo que houve deferimento da justiça gratuita à autora (fls. 52), mas com a notória suspensão do pagamento dos honorários pelo Estado de Santa Catarina, impossível impor a realização de trabalho a qualquer profissional sem a expectativa de pagamento, ou seja, com endereçamento à Vara da Fazenda Pública para deflagração de cumprimento de sentença. Assim, à vista do disposto no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, possível a restrição do benefíci

25/03/2019, 17:52

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7692484, Subguia 3939031 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.659,58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SERGIO LUIZ RUBIK

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 80%. MBM SEGURADORA SA - Guia 7692484 - R$ 1.659,58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 13/11/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 530,98

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.404,33

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(23)