Procedimento Comum Cível 0309156-13.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309156-13.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0662/2016 Teor do ato: 1. Defiro o pedido para que as intimações da parte autora sejam feitas exclusivamente na pessoa do advogado Dr. Clóvis Darrazão.Façam-se as devidas anotações.2. Deixo de designar data para a realização de audiência prevista no art. 334 do CPC, porque aprendi que em causas com as características dessa é muito pequena a probabilidade de solução do litígio por mediação ou conciliação initio litis.Não bastasse o motivo acima explicitado, não se pode ignorar que, por carência de espaço na pauta, a audiência teria que ser agendada para, pelo menos, três a quatro meses adiante, o que não vai de encontro a um dos objetivos almejados com a audiência, que é a solução rápida do conflito. Vale anotar que ainda não há nesta comarca um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (CPC, art. 165) aparelhado para atender as varas cíveis. Em consequência, a marcação da audiência de que trata o art. 334 do CPC em todos os processos acaba por atrasar em vários meses o estabelecimento da relação processual e, por consequência, a tramitação do processo e a prestação da tutela jurisdicional, atentando contra o princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVII). O escasso tempo disponível para audiência de que trata o art. 334 do CPC, portanto, deve ser reservado para aquelas causas em que, segundo as regras da experiência, apresentam uma taxa de sucesso que compensa as atividades administrativas que o ato exige e o esforço que impõe às partes e aos advogados, que muitas vezes têm que se deslocar de locais distantes, com a perda da jornada de trabalho e custo quase nunca desprezível.A não marcação da audiência do art. 334 do CPC, ademais, não significa que as partes não possam, a qualquer tempo, fazer acordos para colocar fim ao processo ou mesmo requerer o agendamento de uma data para que a conciliação se realize em juízo. Pelo motivo exposto, determino a citação da parte requerid

19/12/2016, 12:45

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Defiro o pedido para que as intimações da parte autora sejam feitas exclusivamente na pessoa do advogado Dr. Clóvis Darrazão.Façam-se as devidas anotações.2. Deixo de designar data para a realização de audiência prevista no art. 334 do CPC, porque aprendi que em causas com as características dessa é muito pequena a probabilidade de solução do litígio por mediação ou conciliação initio litis.Não bastasse o motivo acima explicitado, não se pode ignorar que, por carência de espaço na pauta, a audiência teria que ser agendada para, pelo menos, três a quatro meses adiante, o que não vai de encontro a um dos objetivos almejados com a audiência, que é a solução rápida do conflito. Vale anotar que ainda não há nesta comarca um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (CPC, art. 165) aparelhado para atender as varas cíveis. Em consequência, a marcação da audiência de que trata o art. 334 do CPC em todos os processos acaba por atrasar em vários meses o estabelecimento da relação processual e, por consequência, a tramitação do processo e a prestação da tutela jurisdicional, atentando contra o princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVII). O escasso tempo disponível para audiência de que trata o art. 334 do CPC, portanto, deve ser reservado para aquelas causas em que, segundo as regras da experiência, apresentam uma taxa de sucesso que compensa as atividades administrativas que o ato exige e o esforço que impõe às partes e aos advogados, que muitas vezes têm que se deslocar de locais distantes, com a perda da jornada de trabalho e custo quase nunca desprezível.A não marcação da audiência do art. 334 do CPC, ademais, não significa que as partes não possam, a qualquer tempo, fazer acordos para colocar fim ao processo ou mesmo requerer o agendamento de uma data para que a conciliação se realize em juízo. Pelo motivo exposto, determino a citação da parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (q

30/11/2016, 20:11

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 21.235,13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.749,93

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.324,05

Todas as movimentações(139)