Execução Fiscal 5000489-92.2019.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 2.257,49

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pinhalzinho

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PINHALZINHO/SC

CNPJ

Autor

SILVIO ADRIANO RODRIGUES ROCHA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELE ANA PAULA SCHMITZ

OAB/SC 027264·CPF·Representa: Autor

RENYELE ERSILIA CASTELO BRANCO TROMBETTA TRAVASSOS

OAB/SC 034542·CPF·Representa: Autor

FERNANDA PIOVESAN LAZARETTI

CPF·Representa: Autor

FERNANDO FELIPE GERHARD

CPF·Representa: Autor

JOANA LAPOLLI

OAB/SC 028962·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/02/2026, 17:53

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PZO01UN01 para PZO02UN01) - Resolução TJ N. 32 de 5 de novembro de 2025

26/01/2026, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

24/01/2026, 11:18

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC028962

12/01/2026, 18:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

12/01/2026, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

22/12/2025, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

22/12/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 17:12

Decisão interlocutória

19/12/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 17:12

Conclusos para decisão

30/09/2025, 15:40

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

18/09/2025, 18:04

Juntada de Petição

15/08/2025, 16:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/03/2025, 12:33

Todas as movimentações(147)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/02/2026, 17:53

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PZO01UN01 para PZO02UN01) - Resolução TJ N. 32 de 5 de novembro de 2025

26/01/2026, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

24/01/2026, 11:18

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC028962

12/01/2026, 18:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 13:38

12/01/2026, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

22/12/2025, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

22/12/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 17:12

Decisão interlocutória

19/12/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 17:12

Conclusos para decisão

30/09/2025, 15:40

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

18/09/2025, 18:04

Juntada de Petição

15/08/2025, 16:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/03/2025, 12:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2025, 03:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/04/2024, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

12/04/2024, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

14/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

04/03/2024, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

04/03/2024, 15:27

Decisão interlocutória

04/03/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 13:38

Conclusos para decisão

04/03/2024, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

04/03/2024, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

19/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 18:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6896749, Subguia 3556090 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 78,03

11/12/2023, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

27/11/2023, 15:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6896749, Subguia 3556090

27/11/2023, 15:46

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC - Guia 6896749 - R$ 78,03

27/11/2023, 15:46

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC - Guia 3974718 - R$ 34,32

27/11/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

18/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 15:26

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

31/08/2023, 14:58

Juntada de certidão

31/08/2023, 13:08

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PZOUN

22/08/2023, 17:21

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SILVIO ADRIANO RODRIGUES ROCHA)

22/08/2023, 17:21

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

22/08/2023, 15:42

Remetidos os Autos - PZOUN -> FNSCONV

19/07/2023, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

18/07/2023, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

09/06/2023, 23:59

Decisão interlocutória

30/05/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 12:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002293-90.2022.8.24.0049/SC - ref. ao(s) evento(s): 25

28/04/2023, 16:04

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50022939020228240049/SC

28/04/2023, 16:03

Conclusos para decisão

03/03/2023, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

22/02/2023, 11:26

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50022939020228240049/SC

15/02/2023, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

01/02/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

01/02/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 17:14

Juntado(a)

30/01/2023, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

17/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

08/12/2022, 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

08/12/2022, 07:59

Determinada a intimação

07/12/2022, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 10:00

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002293-90.2022.8.24.0049/SC - ref. ao(s) evento(s): 4

01/11/2022, 22:58

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002293-90.2022.8.24.0049/SC - ref. ao(s) evento(s): 4

01/11/2022, 22:58

Conclusos para decisão

01/09/2022, 20:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 81 Número: 50022939020228240049

14/08/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

12/08/2022, 23:59

Juntado(a)

02/08/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 18:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 02/08/2022 17:48:06)

02/08/2022, 18:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Juntada - Guia Gerada - 02/08/2022 17:47:15)

02/08/2022, 17:47

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: GUIAS DE CUSTAS 1 - Evento 75 - Juntada - Guia Gerada - 02/08/2022 17:47:15

02/08/2022, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

26/07/2022, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

21/07/2022, 23:59

Despacho

11/07/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 14:44

Conclusos para despacho

11/07/2022, 12:47

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/06/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/06/2022, 03:00

Expedição de Edital - citação

18/04/2022, 18:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/04/2022 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 01/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/06/2022

18/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC EXECUTADO: SILVIO ADRIANO RODRIGUES ROCHA EDITAL Nº 310026540780 JUIZ DO PROCESSO: CAIO LEMGRUBER TABORDA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): C & E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA e CELSO STUMM, cpf: 11441549000138 e 03329370971, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) do seguinte despacho: "A parte exequente requereu a utilização do sistema SISBAJUD, para que sejam bloqueados ativos financeiros que a parte executada tenha depositado ou aplicado em instituições financeiras. Entretanto, percebe-se que houve tentativa de bloqueio recentemente (evento 52), sem demonstração de alteração da condição econômica do executado após este fato. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000489-92.2019.8.24.0049/SC Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de bloqueio de valores formulado pelo exequente. Aliás, verifica-se que o executado não foi intimado acerca do bloqueio parcial realizado no evento 52, eis que não encontrado. Por esta razão determino a sua intimação pela via editalícia, com prazo de 30 dias. Decorrido o prazo alhures mencionado, dê-se integral cumprimento à decisão de evento 6, em especial a partir do item 2.2. Intime-se. Cumpra-se". E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital que será publicado apenas no Diário da Justiça Nacional (DJE).

18/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/04/2022

13/04/2022, 13:59

Expedição de Edital - intimação

13/04/2022, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

13/01/2022, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

19/11/2021, 23:59

Decisão interlocutória

09/11/2021, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 18:41

Conclusos para decisão

09/11/2021, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

15/10/2021, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

13/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2021, 12:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53

23/09/2021, 14:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: MARCELO LEANDRO RICHTER

16/09/2021, 15:25

Expedição de mandado - Prioridade - PZOCEMAN

16/09/2021, 14:24

Juntada de peças digitalizadas

16/09/2021, 14:19

Juntada de peças digitalizadas

14/09/2021, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

27/08/2021, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

07/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 19:00

Juntada de certidão

25/06/2020, 13:23

Juntada - Peças Digitalizadas

12/05/2020, 12:57

Expedido Edital - citação

08/05/2020, 14:05

Juntada de certidão

08/05/2020, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

07/05/2020, 10:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

02/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/04/2020, 17:21

Ato ordinatório praticado

22/04/2020, 17:21

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37

14/04/2020, 12:24

Expedição de ofício - 1 carta

04/02/2020, 16:50

Juntada de certidão

04/02/2020, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

22/01/2020, 10:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

05/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2019, 13:11

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 13:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29

18/11/2019, 18:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: VANESSA PAULA SCHWERZ

11/10/2019, 18:43

Expedição de mandado - PZOCEMAN

11/10/2019, 15:46

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 23,10

10/10/2019, 11:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

09/10/2019, 01:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

26/09/2019, 12:51

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC Guia nº 65.787 - R$ 23,10

26/09/2019, 12:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

15/09/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2019, 15:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

27/08/2019, 08:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 19

27/08/2019, 08:45

Ato ordinatório praticado

26/08/2019, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2019, 18:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

26/08/2019, 16:56

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8

22/08/2019, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2019, 16:10

Ato ordinatório praticado

20/08/2019, 16:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

20/08/2019, 15:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: SONIA REGINA MARCON

14/08/2019, 12:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

14/08/2019, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

14/08/2019, 08:53

Expedição de mandado

05/08/2019, 16:39

Expedição de ofício - 1 carta

05/08/2019, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2019, 16:04

Despacho/Decisão - Determina Citação

05/08/2019, 16:04

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 23,07

31/07/2019, 15:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/07/2019, 16:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

24/07/2019, 14:54

Juntada - Guia Gerada - Guia nº 23.129

24/07/2019, 14:54

Distribuído por sorteio

24/07/2019, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2024, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2023, 15:26

SENTENÇA

•28/04/2023, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2022, 22:58

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2022, 22:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2021, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2020, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2019, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2019, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2019, 18:06

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2024, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2023, 15:26

SENTENÇA

•28/04/2023, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2022, 22:58

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2022, 22:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2021, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2020, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2019, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2019, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2019, 18:06

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•20/08/2019, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2019, 16:04