Procedimento Comum Cível 0301052-96.2018.8.24.0061 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301052-96.2018.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0483/2019 Teor do ato: R.h. I - Em que pese os autos estarem na fase de saneamento, deixo de assim proceder tendo em vista a necessidade de esclarecimento sobre a legitimidade da parte passiva, conforme segue. Sem adentar no mérito, entendo que não houve sucessão da pessoa jurídica demandada (Banana Joe) pela pessoa jurídica contestante (Kokobambuu) que, inclusive requereu sua exclusão do feito, por ilegitimidade passiva. É incontroverso que a empresa contestante adquiriu o fundo de comércio da empresa demandada (ponto comercial, marca, instalações de máquinas e equipamentos e carteira de clientes, por exemplo), porém, como se extrai do contrato de compra e venda de fls. 188-189, item 3, não houve aquisição da pessoa jurídica (CNPJ), mas apenas do fundo de comércio, deixando evidente a inexistência de identidade do quadro societário e, portanto, não há como reconhecer a sucessão empresarial e a legitimidade de empresa estranha à lide, que é o caso da empresa Kokobambuu. Curial colacionar a respeito do tema: "Não havendo comprovação de qualquer relação entre as supostas antecessora e sucessora, inexistindo identidade de quadro societário e ausente prova hábil, não há como reconhecer a sucessão empresarial e a legitimidade de empresa estranha à lide, ainda que o comércio esteja localizado no mesmo local e atue no mesmo ramo" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006015-7, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014) A par dessas considerações, é medida imperativa a exclusão da pessoa jurídica contestante do feito (Kokobambuu Pub ME, CNPJ n. 31.745.611/0001-92), já que não é parte integrante da lide, conforme alhures fundamentado. Mesmo sendo o caso de acolhimento da prefacial ventilada, tenho que não é o caso, por ora, de extinção do feito, com base no art. 485, VI, do NCPC, porquanto a pessoa jurídica demandada ainda não restou citada para responder aos t

16/08/2019, 12:12

Mero expediente - SAJ - R.h. I - Em que pese os autos estarem na fase de saneamento, deixo de assim proceder tendo em vista a necessidade de esclarecimento sobre a legitimidade da parte passiva, conforme segue. Sem adentar no mérito, entendo que não houve sucessão da pessoa jurídica demandada (Banana Joe) pela pessoa jurídica contestante (Kokobambuu) que, inclusive requereu sua exclusão do feito, por ilegitimidade passiva. É incontroverso que a empresa contestante adquiriu o fundo de comércio da empresa demandada (ponto comercial, marca, instalações de máquinas e equipamentos e carteira de clientes, por exemplo), porém, como se extrai do contrato de compra e venda de fls. 188-189, item 3, não houve aquisição da pessoa jurídica (CNPJ), mas apenas do fundo de comércio, deixando evidente a inexistência de identidade do quadro societário e, portanto, não há como reconhecer a sucessão empresarial e a legitimidade de empresa estranha à lide, que é o caso da empresa Kokobambuu. Curial colacionar a respeito do tema: "Não havendo comprovação de qualquer relação entre as supostas antecessora e sucessora, inexistindo identidade de quadro societário e ausente prova hábil, não há como reconhecer a sucessão empresarial e a legitimidade de empresa estranha à lide, ainda que o comércio esteja localizado no mesmo local e atue no mesmo ramo" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006015-7, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014) A par dessas considerações, é medida imperativa a exclusão da pessoa jurídica contestante do feito (Kokobambuu Pub ME, CNPJ n. 31.745.611/0001-92), já que não é parte integrante da lide, conforme alhures fundamentado. Mesmo sendo o caso de acolhimento da prefacial ventilada, tenho que não é o caso, por ora, de extinção do feito, com base no art. 485, VI, do NCPC, porquanto a pessoa jurídica demandada ainda não restou citada para responder aos termos da presente e a pessoa jurídica contestante não

15/08/2019, 19:09

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50023429020258240061

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50023177720258240061

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7913542, Subguia 4047102 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 304,37

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7913537, Subguia 4047100 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 152,18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 285, 286, 291 e 294

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 291 e 294

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 284 e 298

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 284, 285, 286 e 287

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SFS01CV

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(32)