Procedimento Comum Cível 0005565-93.2011.8.24.0040 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0005565-93.2011.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente em parte do pedido - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES (CPC, art. 487, I) os pedidos formulados na inicial e, em consequência: a) Declaro a rescisão do contrato de compra e venda ajustado entre os autores e os réus Jorge e Marcelo; b) Condeno os réus Jorge e Marcelo a indenizarem os autores pelos valores do negócio - R$ 19.000,00 do financiamento e R$ 4.500,00 pagos em cheques. Sobre o valor deverão incidir juros de mora desde a citação e correção monetária desde a entrega dos cheques (para os R$ 4.500,00) e a contar do desembolso das parcelas do financiamento (para os R$ 19.000,00). c) Condeno os réus Jorge e Marcelo a indenizarem os autores pelas despesas com a transferência administrativa da propriedade do Fiat/Palio, bem como pelos gastos com manutenção do bem, na forma da fundamentação específica quanto ao tema. Sobre as quantias deverá incidir juros de mora desde a citação e correção monetária a contar do desembolso. d) Condeno os réus Jorge e Marcelo ao pagamento de indenização na monta de R$ 1.538,87 a título de perdas e danos aos autores, montante sobre o qual incidirá juros de mora a contar da citação e correção monetária desde o desembolso (fls. 224/247 e 264/288). e) Condeno os requeridos Jorge e Marcelo ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais aos autores, sendo R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a cada um deles, que deverá ser acrescida de juros de mora a contar do evento danoso (data da compra e venda) e correção monetária, pelos índices da CGJSC, a partir de hoje (data do arbitramento). f) Após o cumprimento integral, pelos requeridos, da condenação, deverão os autores, em quinze dias, promoverem a devolução do veículo Fiat/Palio àqueles acionados. Condeno os requeridos Jorge e Marcelo, em razão do princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do Banco Pan-americano, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §

09/06/2020, 14:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0465/2014 Teor do ato: D E C I S Ã O: Sustentou o requerido Marcelo Eufrázio Bernarecki a sua ilegitimidade passiva a figurar no presente feito, posto que não concorreu de qualquer modo na negociação do automóvel objeto da presente lide. Contudo, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. Ora, sabe-se que as condições da ação, cuja ausência ensejam na sua carência, guardam relação direta com o direito subjetivo da parte de ingressar em juízo buscando satisfazer sua pretensão por meio da tutela jurisdicional, sendo que a presença das mesmas não quer dizer que o autor possua o direito material que pretenda ser reconhecido. E, in casu, verifica-se que a parte ré confunde uma das condições da ação com a caracterização de um dos impedimentos para o direito pretendido, cuja ausência da comprovação da responsabilidade civil desta leva necessariamente à improcedência da ação e não ao seu julgamento sem resolução de mérito, mormente pelo fato da necessidade de dilação probatória, como deixa transparecer a parte ré. Ora, a ausência da comprovação da responsabilidade da parte ré pelo dano suportado pela parte autora está associada com o próprio mérito da lide e não com uma das condições da ação, que são de caráter eminentemente processual e estão relacionadas com a legitimidade das partes, a ausência de vedação legal da pretensão deduzida e a ausência de necessidade de socorrer-se ao judiciário para ver sua pretensão atendida. Deste modo, é claro o equívoco cometido pela parte ré, pois confunde questão propriamente de mérito com as condições da ação, razão pela qual a mesma deve ser rechaçada. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, citando ADA PELLEGRINI GRINOVER, ressalta que "O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual válida" (in Curso de direito processual civ

24/07/2014, 18:56

Determinado perícia - D E C I S Ã O: Sustentou o requerido Marcelo Eufrázio Bernarecki a sua ilegitimidade passiva a figurar no presente feito, posto que não concorreu de qualquer modo na negociação do automóvel objeto da presente lide. Contudo, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. Ora, sabe-se que as condições da ação, cuja ausência ensejam na sua carência, guardam relação direta com o direito subjetivo da parte de ingressar em juízo buscando satisfazer sua pretensão por meio da tutela jurisdicional, sendo que a presença das mesmas não quer dizer que o autor possua o direito material que pretenda ser reconhecido. E, in casu, verifica-se que a parte ré confunde uma das condições da ação com a caracterização de um dos impedimentos para o direito pretendido, cuja ausência da comprovação da responsabilidade civil desta leva necessariamente à improcedência da ação e não ao seu julgamento sem resolução de mérito, mormente pelo fato da necessidade de dilação probatória, como deixa transparecer a parte ré. Ora, a ausência da comprovação da responsabilidade da parte ré pelo dano suportado pela parte autora está associada com o próprio mérito da lide e não com uma das condições da ação, que são de caráter eminentemente processual e estão relacionadas com a legitimidade das partes, a ausência de vedação legal da pretensão deduzida e a ausência de necessidade de socorrer-se ao judiciário para ver sua pretensão atendida. Deste modo, é claro o equívoco cometido pela parte ré, pois confunde questão propriamente de mérito com as condições da ação, razão pela qual a mesma deve ser rechaçada. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, citando ADA PELLEGRINI GRINOVER, ressalta que "O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual válida" (in Curso de direito processual civil, v. I, 43ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 62

26/05/2014, 12:31

Aguardando publicação - Relação: 0304/2012 Teor do ato: D E S P A C H O: DETERMINO que o pedido formulado ás fls. 259/261 seja processado, diante da reforma processual tocante ao Processo de Execução de Sentença introduzida pela Lei n.º 11.232/2005, como REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 475-I e ss. do Código de Processo Civil, em autos apartados. Isso porque, restou pacificado em nossa jurisprudência, inclusive a nível de STJ, que a decisão interlocutória, que fixa multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, é título executivo hábil para a execução definitiva. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1116800/RS, TERCEIRA TURMA, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 724.160/RJ, TERCEIRA TURMA, DJ 01/02/2008 e REsp 885.737/SE, PRIMEIRA TURMA, DJ 12/04/2007 (in STJ, REsp 1098028/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 02/03/2010). Então, "Há um título executivo judicial que não se insere no rol do CPC 475-N mas que pode dar ensejo à execução provisória (CPC 475-O). É a denominada decisão ou sentença liminar extraída dos processos em que se permite a antecipação da tutela jurisdicional, dos processos cautelares, ou das ações constitucionais" (CPC comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Editora Revista dos Tribunais, 9ª ed, pág. 654) (in STJ, (REsp 885737/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 12/04/2007, p. 246). Além disso, é certo que a "(...) função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância" (REsp nº 699.495/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 05.09.05), é possível sua execução de imediato, sem que tal se configure infringência ao artigo 475-N, do então vigente Código de Processo Civil" (REsp 885737/SE, PRIMEIRA TURMA, DJ 12/04/2007) (in STJ, REsp 1098028/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 02/03/2010). No

10/08/2012, 12:00

Despacho outros - D E S P A C H O: DETERMINO que o pedido formulado ás fls. 259/261 seja processado, diante da reforma processual tocante ao Processo de Execução de Sentença introduzida pela Lei n.º 11.232/2005, como REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 475-I e ss. do Código de Processo Civil, em autos apartados. Isso porque, restou pacificado em nossa jurisprudência, inclusive a nível de STJ, que a decisão interlocutória, que fixa multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, é título executivo hábil para a execução definitiva. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1116800/RS, TERCEIRA TURMA, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 724.160/RJ, TERCEIRA TURMA, DJ 01/02/2008 e REsp 885.737/SE, PRIMEIRA TURMA, DJ 12/04/2007 (in STJ, REsp 1098028/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 02/03/2010). Então, "Há um título executivo judicial que não se insere no rol do CPC 475-N mas que pode dar ensejo à execução provisória (CPC 475-O). É a denominada decisão ou sentença liminar extraída dos processos em que se permite a antecipação da tutela jurisdicional, dos processos cautelares, ou das ações constitucionais" (CPC comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Editora Revista dos Tribunais, 9ª ed, pág. 654) (in STJ, (REsp 885737/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 12/04/2007, p. 246). Além disso, é certo que a "(...) função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância" (REsp nº 699.495/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 05.09.05), é possível sua execução de imediato, sem que tal se configure infringência ao artigo 475-N, do então vigente Código de Processo Civil" (REsp 885737/SE, PRIMEIRA TURMA, DJ 12/04/2007) (in STJ, REsp 1098028/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 02/03/2010). No mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - EMB

08/05/2012, 12:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.109,59

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Renato Müller Bratti em 18/12/2024 22:12:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 377 e 378

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 380

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 379

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 377, 378, 379 e 380

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 366

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(24)