Procedimento Comum Cível 0300669-59.2018.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300669-59.2018.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0075/2019 Teor do ato: 1) Não se tratando hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, do NCPC), nem de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 e seguintes do NCPC), nos termos do art. 357, caput, do NCPC, passo ao saneamento e organização do processo.2) Não foram arguidas preliminares.3) Presentes os pressupostos processuais, não havendo outras irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro superada a resolução de questões processuais pendentes (art. 357, I, do NCPC)4) Nos termos do art. 357, II, c/c IV, do NCPC, delimito como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e questões de direito relevantes para discussão do mérito, ou seja, os pontos controversos: ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da requerida, nexo de causalidade entre o conduta dos prepostos da requerida e o processo infeccioso que acometeu o autor, existência de dano estético. 5) Com relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do NCPC), observa-se que aplicável, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo entre as partes. Entendo que revela-se muito mais simples que o nosocômio demonstre que não existiu erro no atendimento prestado por seus profissionais, pois seguida a técnica e metodologia médica adequada ao caso, a exigir que a parte autora comprove que o serviço não foi prestado de modo adequado, de modo que necessária a inversão do ônus da prova. Ademais, a própria Lei Processual Civil autoriza a aplicação do instituto:"Art. 373. O ônus da prova incumbe:"[...]"§ 1° - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte

01/03/2019, 13:58

Decisão de saneamento com determinação de perícia - 1) Não se tratando hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, do NCPC), nem de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 e seguintes do NCPC), nos termos do art. 357, caput, do NCPC, passo ao saneamento e organização do processo.2) Não foram arguidas preliminares.3) Presentes os pressupostos processuais, não havendo outras irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro superada a resolução de questões processuais pendentes (art. 357, I, do NCPC)4) Nos termos do art. 357, II, c/c IV, do NCPC, delimito como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e questões de direito relevantes para discussão do mérito, ou seja, os pontos controversos: ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da requerida, nexo de causalidade entre o conduta dos prepostos da requerida e o processo infeccioso que acometeu o autor, existência de dano estético. 5) Com relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do NCPC), observa-se que aplicável, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo entre as partes. Entendo que revela-se muito mais simples que o nosocômio demonstre que não existiu erro no atendimento prestado por seus profissionais, pois seguida a técnica e metodologia médica adequada ao caso, a exigir que a parte autora comprove que o serviço não foi prestado de modo adequado, de modo que necessária a inversão do ônus da prova. Ademais, a própria Lei Processual Civil autoriza a aplicação do instituto:"Art. 373. O ônus da prova incumbe:"[...]"§ 1° - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desi

04/02/2019, 19:12

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7122348, Subguia 3666511 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.355,46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/03/2024. Parte UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, Guia 7122348, Subguia 3666511

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DOUGLAS SILVA DE MOURA

Juntada - Guia Gerada - UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA - Guia 7122348 - R$ 1.355,46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(128)