Procedimento Comum Cível 0311033-14.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0311033-14.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CLICK TRANSPORTES E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB SC015727) REQUERENTE: LUIZA LUZIA MARTINS ADVOGADO: FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB SC015727) REQUERENTE: OSVALDO JOSE MARTINS ADVOGADO: FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB SC015727) REQUERENTE: EZEQUIEL OSVALDO MARTINS ADVOGADO: FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB SC015727) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de abril de 2022. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 04 de maio de 2022, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Petição Cível (Órgão Especial) Nº 0311033-14.2016.8.24.0064/SC (Pauta: 19) RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO

18/04/2022, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

25/11/2020, 18:45

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

26/11/2019, 14:05

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

26/11/2019, 14:05

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WSJE.19.10092843-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 06/08/2019 13:52

06/08/2019, 21:02

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0540/2019 Data da Publicação: 16/07/2019 Número do Diário: 3102

17/07/2019, 10:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0540/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e, se for o caso, cumpridas as formalidades legais (§1º e 2º do art. 1.010, NCPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (§3º). Advogados(s): Fernando Roberto Telini Franco de Paula (OAB 15727/SC), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB 8927/SC)

12/07/2019, 20:43

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e, se for o caso, cumpridas as formalidades legais (§1º e 2º do art. 1.010, NCPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (§3º).

12/07/2019, 17:03

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WSJE.19.10075571-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 02/07/2019 16:04

02/07/2019, 16:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0459/2019 Data da Publicação: 12/06/2019 Número do Diário: 3079

12/06/2019, 08:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0459/2019 Teor do ato: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados na Ação Ordinária de Cobrança para CONDENAR Click Transportes e Comércio de Calçados Ltda Me - repres. Legal Ezequiel Osvaldo Martins e outros a pagar ao Banco do Brasil S/A o valor original da dívida - R$ 183.271,81 (cento e oitenta e três mil e duzentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), com os seguintes acréscimos e mediante as seguintes ressalvas: a) aplica-se Lei nº 8.078/90 (CDC); b) é cabível a revisão judicial do contrato sub judice, ante a presença de cláusulas nulas; c) para o período de contratualidade: c.1) é ilegal a taxa de juros remuneratórios pactuada, devendo ser revisada para o patamar de 1,79% (um vírgula setenta e nove por cento) ao mês; c.2) a capitalização de juros é válida, devendo ser mantida; d) no período de inadimplemento é ilegal a comissão de permanência, devendo ser limitada aos juros remuneratórios revisados, mesmo cumulada com juros moratórios e multa de mora; DECRETAR a nulidade de pleno direito das cláusulas que dispuserem de maneira diversa dos limitadores acima apontados, mantidos os demais dispositivos, devendo os valores ser apurados mediante a realização de simples cálculos aritméticos (NCPC, artigo 798), sendo desnecessária posterior liquidação de sentença, tudo com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC. Face a SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO ambas as partes nos ônus de sucumbência - despesas processuais, sendo 80% (oitenta por cento) para as rés e 20% (vinte por cento) para a autora, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, revisado, para o procurador do autor, e em 10% sobre o valor do excesso apurado, para o procurador das réus, sem compensação (EOAB - Lei nº 8.906/94, artigo 23), consoante os parâmetros dos artigos 85, §2º a 8º, do NCPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e, não havendo pendências arquivem-se. A

10/06/2019, 20:30

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

10/06/2019, 14:32

Certificado a publicação e registro da sentença

10/06/2019, 14:32

Julgado procedente em parte do pedido - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados na Ação Ordinária de Cobrança para CONDENAR Click Transportes e Comércio de Calçados Ltda Me - repres. Legal Ezequiel Osvaldo Martins e outros a pagar ao Banco do Brasil S/A o valor original da dívida - R$ 183.271,81 (cento e oitenta e três mil e duzentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), com os seguintes acréscimos e mediante as seguintes ressalvas: a) aplica-se Lei nº 8.078/90 (CDC); b) é cabível a revisão judicial do contrato sub judice, ante a presença de cláusulas nulas; c) para o período de contratualidade: c.1) é ilegal a taxa de juros remuneratórios pactuada, devendo ser revisada para o patamar de 1,79% (um vírgula setenta e nove por cento) ao mês; c.2) a capitalização de juros é válida, devendo ser mantida; d) no período de inadimplemento é ilegal a comissão de permanência, devendo ser limitada aos juros remuneratórios revisados, mesmo cumulada com juros moratórios e multa de mora; DECRETAR a nulidade de pleno direito das cláusulas que dispuserem de maneira diversa dos limitadores acima apontados, mantidos os demais dispositivos, devendo os valores ser apurados mediante a realização de simples cálculos aritméticos (NCPC, artigo 798), sendo desnecessária posterior liquidação de sentença, tudo com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC. Face a SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO ambas as partes nos ônus de sucumbência - despesas processuais, sendo 80% (oitenta por cento) para as rés e 20% (vinte por cento) para a autora, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, revisado, para o procurador do autor, e em 10% sobre o valor do excesso apurado, para o procurador das réus, sem compensação (EOAB - Lei nº 8.906/94, artigo 23), consoante os parâmetros dos artigos 85, §2º a 8º, do NCPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e, não havendo pendências arquivem-se.

10/06/2019, 14:31

Conclusos para Julgamento antecipado

08/11/2017, 17:33

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2019, 17:03

SENTENÇA

•10/06/2019, 14:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0459/2019 Teor do ato: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados na Ação Ordinária de Cobrança para CONDENAR Click Transportes e Comércio de Calçados Ltda Me - repres. Legal Ezequiel Osvaldo Martins e outros a pagar ao Banco do Brasil S/A o valor original da dívida - R$ 183.271,81 (cento e oitenta e três mil e duzentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), com os seguintes acréscimos e mediante as seguintes ressalvas: a) aplica-se Lei nº 8.078/90 (CDC); b) é cabível a revisão judicial do contrato sub judice, ante a presença de cláusulas nulas; c) para o período de contratualidade: c.1) é ilegal a taxa de juros remuneratórios pactuada, devendo ser revisada para o patamar de 1,79% (um vírgula setenta e nove por cento) ao mês; c.2) a capitalização de juros é válida, devendo ser mantida; d) no período de inadimplemento é ilegal a comissão de permanência, devendo ser limitada aos juros remuneratórios revisados, mesmo cumulada com juros moratórios e multa de mora; DECRETAR a nulidade de pleno direito das cláusulas que dispuserem de maneira diversa dos limitadores acima apontados, mantidos os demais dispositivos, devendo os valores ser apurados mediante a realização de simples cálculos aritméticos (NCPC, artigo 798), sendo desnecessária posterior liquidação de sentença, tudo com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC. Face a SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO ambas as partes nos ônus de sucumbência - despesas processuais, sendo 80% (oitenta por cento) para as rés e 20% (vinte por cento) para a autora, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, revisado, para o procurador do autor, e em 10% sobre o valor do excesso apurado, para o procurador das réus, sem compensação (EOAB - Lei nº 8.906/94, artigo 23), consoante os parâmetros dos artigos 85, §2º a 8º, do NCPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e, não havendo pendências arquivem-se. A

10/06/2019, 20:30

Julgado procedente em parte do pedido - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados na Ação Ordinária de Cobrança para CONDENAR Click Transportes e Comércio de Calçados Ltda Me - repres. Legal Ezequiel Osvaldo Martins e outros a pagar ao Banco do Brasil S/A o valor original da dívida - R$ 183.271,81 (cento e oitenta e três mil e duzentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), com os seguintes acréscimos e mediante as seguintes ressalvas: a) aplica-se Lei nº 8.078/90 (CDC); b) é cabível a revisão judicial do contrato sub judice, ante a presença de cláusulas nulas; c) para o período de contratualidade: c.1) é ilegal a taxa de juros remuneratórios pactuada, devendo ser revisada para o patamar de 1,79% (um vírgula setenta e nove por cento) ao mês; c.2) a capitalização de juros é válida, devendo ser mantida; d) no período de inadimplemento é ilegal a comissão de permanência, devendo ser limitada aos juros remuneratórios revisados, mesmo cumulada com juros moratórios e multa de mora; DECRETAR a nulidade de pleno direito das cláusulas que dispuserem de maneira diversa dos limitadores acima apontados, mantidos os demais dispositivos, devendo os valores ser apurados mediante a realização de simples cálculos aritméticos (NCPC, artigo 798), sendo desnecessária posterior liquidação de sentença, tudo com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC. Face a SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO ambas as partes nos ônus de sucumbência - despesas processuais, sendo 80% (oitenta por cento) para as rés e 20% (vinte por cento) para a autora, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, revisado, para o procurador do autor, e em 10% sobre o valor do excesso apurado, para o procurador das réus, sem compensação (EOAB - Lei nº 8.906/94, artigo 23), consoante os parâmetros dos artigos 85, §2º a 8º, do NCPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e, não havendo pendências arquivem-se.

10/06/2019, 14:31

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WSJE.19.10092843-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 06/08/2019 13:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0540/2019 Data da Publicação: 16/07/2019 Número do Diário: 3102

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WSJE.19.10075571-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 02/07/2019 16:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0459/2019 Data da Publicação: 12/06/2019 Número do Diário: 3079

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

Certificado a publicação e registro da sentença

Conclusos para Julgamento antecipado

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