Ação Penal - Procedimento Sumário 5004159-16.2023.8.24.0012 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5004159-16.2023.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: EDSON MAICON FINGER CHAVES EDITAL Nº 310049210600 JUÍZA DO PROCESSO: Rafaela Volpato Viaro - Juíza de Direito Citando: EDSON MAICON FINGER CHAVES, CPF: 071.185.219-73, nascido em 31/03/1990, filho de NEROTI FINGER CHAVES e de ACILIO MELO CHAVES, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "O denunciado Edson Maicon Finger Chaves, ao tempo dos procederesnarrados nesta, tratava-se de titular e único administrador da empresa Nino Automóveis EIRELI, (...) estabelecida na Rua Brasília, nº 867, bairro São Cristóvão, no Município de Caçador-SC (...) Com a gestão da empresa citada, o denunciado tinha ciência e controle das transações e negócios realizados, bem como responsabilidade pela apuração e recolhimento do ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido, sendo, ainda, na qualidade de titular e único administrador, o principal beneficiário dos lucros e quaisquer outras vantagens advindas da atividade empresarial. Nessa condição, descumprindo seu dever de praticar os atos determinados em Lei e, também, de fiscalizar e impedir atos de infringência à Lei, tendo domínio do fato, deixou de recolher no prazo legal (...) o ICMS referente aos meses de agosto a dezembro de 2020 e de janeiro, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2021, apropriando-se indevidamente, de forma livre e consciente, de valores que deveriam ser entregues ao Estado de Santa Catarina, destinatário final do tributo. (...) Assim, o denunciado Edson Maicon Finger Chaves apropriou-se indevida e reiteradamente de valores de ICMS cobrado, na qualidade de sujeito passivoda obrigação, o que caracteriza o crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, proceder levado a efeito por 14 (quatorze) vezes, uma para cada período de apuração, cuja consumação ocorreu nos prazos de vencimento antes citados (...) e) por fim, que se julgue procedente a pretensão punitiva para dar o denunciado como violador do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 71 do CP [por 14 (quatorze) vezes](...)" Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 15 (quinze) dias, contados do dia de sua publicação, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004159-16.2023.8.24.0012/SC

25/09/2023, 00:00

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Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

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