Execução de Título Extrajudicial 0502169-50.2011.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0502169-50.2011.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Cuido de ação de execução por quantia certa na forma do art. 652 do CPC, em que, citada a parte executada a proceder ao pagamento do valor devido, quedou-se inerte, motivo pelo qual a incidência dos honorários advocatícios estes arbitrados em 10% sobre o valor do débito, é a medida que se impõe. E, considerando que existe convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora on-line via sistema BacenJud; que dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 655 do CPC; e, finalmente, considerando que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz; defiro o pedido de penhora on-line, via sistema BacenJud. Providencie-se o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, suficientes à satisfação do débito, com a aplicação dos honorários acima referidos. Salienta-se que os honorários advocatícios já se encontram inseridos no cálculo do credor de fls. 53. Contudo, para a configuração do ato atentatório à dignidade da justiça, nos moldes do art. 600, IV, do CPC, entendo necessária a prática de uma conduta dolosa por parte do devedor, caracterizada pela existência de bens em seu nome e pela sua intenção maldosa de retardar a execução, impossível de ser averiguada neste momento, sobre o tema já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça "(...)1. Para aplicação da multa do artigo 601 do CPC (ato atentatório à dignidade da justiça), há necessidade de verificação do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) (...)" (STJ, AgRg no Ag 1187473/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 02/08/2011, DJe 08/08/2011). E conforme planilha anexa, foram devidamente atualizados para a tentativa da ordem de bloqueio. Conforme planilha anexa, os valores foram devidamente atualizados. Aguarde-se, em gabinete, resposta da ordem de bloqueio. Observe-se o segredo de justiça até a efetivação da medida determinada, sendo proibida ta

23/11/2012, 15:02

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de certidão

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 389

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 389

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 389

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 384

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 384

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 380

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