Execução de Título Extrajudicial 0504219-78.2013.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0504219-78.2013.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0987/2016 Teor do ato: I - Devidamente intimado e alertado das penas pelo Meirinho (fl. 44), deixou o executado transcorrer in albis o prazo para indicação de bens à penhora. Desta forma, e nos termos do despacho de fl. 36, aplico-lhe multa de 20% sobre o valor do débito, em favor da parte exequente, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC/15). II - Considerando que existe convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora on-line via sistema BacenJud; que dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC; e, finalmente, considerando que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz, DEFIRO o pedido de penhora on-line, via sistema BacenJud, na forma do artigo 854, do CPC. Providencie-se o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, suficientes à satisfação do débito. Aguarde-se, em gabinete, resposta da ordem de bloqueio. Observe-se o segredo de justiça até a efetivação da medida determinada, sendo proibida tanto a vista como a carga do processo. III - Sendo positivo o bloqueio, intime-se a parte executada (na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, não havendo), para apresentar impugnação no prazo de 05 dias (CPC, art. 854,§ 3º). Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade dos valores depositados em penhora, independentemente de termo, transferindo-se o valor para conta vinculada ao Juízo. Após, intime-se o procurador da parte exequente para que, querendo, se manifeste a respeito no prazo de 10(dez) dias, ciente de que, em caso de silêncio, presumir-se-á sua concordância em relação ao valor penhorado para satisfação do débito. Nesta hipótese, não havendo impugnação, extinguir-se-á o feito com base no art. 924, II, do CPC. IV - Havendo bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio imediato, pois evidente q

15/12/2016, 14:58

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Devidamente intimado e alertado das penas pelo Meirinho (fl. 44), deixou o executado transcorrer in albis o prazo para indicação de bens à penhora. Desta forma, e nos termos do despacho de fl. 36, aplico-lhe multa de 20% sobre o valor do débito, em favor da parte exequente, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC/15). II - Considerando que existe convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora on-line via sistema BacenJud; que dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC; e, finalmente, considerando que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz, DEFIRO o pedido de penhora on-line, via sistema BacenJud, na forma do artigo 854, do CPC. Providencie-se o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, suficientes à satisfação do débito. Aguarde-se, em gabinete, resposta da ordem de bloqueio. Observe-se o segredo de justiça até a efetivação da medida determinada, sendo proibida tanto a vista como a carga do processo. III - Sendo positivo o bloqueio, intime-se a parte executada (na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, não havendo), para apresentar impugnação no prazo de 05 dias (CPC, art. 854,§ 3º). Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade dos valores depositados em penhora, independentemente de termo, transferindo-se o valor para conta vinculada ao Juízo. Após, intime-se o procurador da parte exequente para que, querendo, se manifeste a respeito no prazo de 10(dez) dias, ciente de que, em caso de silêncio, presumir-se-á sua concordância em relação ao valor penhorado para satisfação do débito. Nesta hipótese, não havendo impugnação, extinguir-se-á o feito com base no art. 924, II, do CPC. IV - Havendo bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio imediato, pois evidente que o valor a ser eventualmente encontrado

15/12/2016, 14:47

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Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 148

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 148

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 142

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(28)