Procedimento Comum Cível 0300550-98.2015.8.24.0050 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300550-98.2015.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0734/2017 Teor do ato: 1. (...) afasto a prescrição aventada.Por oportuno, ressalto que inexistem outros aspectos processuais pendentes.c) (...) delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) se em decorrência do fato, a autora sofreu dano estético; em caso positivo ao item anterior, (b) qual o grau do dano experimentado; (c) se é irreversível e/ou incapacitante para o trabalho.d) Das questões de direito relevantes: com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não se pode mais questionar a existência do fato (agressão consistente em lesões corporais) ou sobre quem foram seus autores (réus) - CC, art. 935.Ademais, o art. 91, I, do Código penal, estabelece que "são efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime".Destarte, a análise da pretensão (questão de direito) ficará restrita à apuração (liquidação) dos danos decorrentes do fato delituoso.Por esses fundamentos, vê-se a impropriedade do pedido de prova oral emprestada da respectiva ação penal, razão pela qual indefiro o pleito constante no item n. 5 de p. 151.e) Dos meios de prova: defiro a realização das seguintes provas: (a) documentos já juntados; (b) prova pericial.Ressalta-se que a prova pericial será determinante para a apuração do dano estético solicitado. Por sua vez, o dano moral será apurado pelo Juízo, em momento posterior, não se fazendo necessário, neste momento, a determinação de produção de outras provas para sua liquidação.f) Da distribuição do ônus da prova: na conformidade do art. 373, I e II, do CPC.g) Da perícia: nomeio como perita a médica Caroline Madruga Peruzzo, com endereço comercial na Rua 7 de Setembro, Centro, Timbó/SC, 89.120-000, tel. comercial (47) 9257-3050, e-mail: [email protected]) Intime-se a perita, por e-mail, a fim de que apresente currículo, com comprovação da especialização, e o valor dos honorários periciais.

13/06/2017, 18:21

Determinado perícia - 1. (...) afasto a prescrição aventada.Por oportuno, ressalto que inexistem outros aspectos processuais pendentes.c) (...) delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) se em decorrência do fato, a autora sofreu dano estético; em caso positivo ao item anterior, (b) qual o grau do dano experimentado; (c) se é irreversível e/ou incapacitante para o trabalho.d) Das questões de direito relevantes: com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não se pode mais questionar a existência do fato (agressão consistente em lesões corporais) ou sobre quem foram seus autores (réus) - CC, art. 935.Ademais, o art. 91, I, do Código penal, estabelece que "são efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime".Destarte, a análise da pretensão (questão de direito) ficará restrita à apuração (liquidação) dos danos decorrentes do fato delituoso.Por esses fundamentos, vê-se a impropriedade do pedido de prova oral emprestada da respectiva ação penal, razão pela qual indefiro o pleito constante no item n. 5 de p. 151.e) Dos meios de prova: defiro a realização das seguintes provas: (a) documentos já juntados; (b) prova pericial.Ressalta-se que a prova pericial será determinante para a apuração do dano estético solicitado. Por sua vez, o dano moral será apurado pelo Juízo, em momento posterior, não se fazendo necessário, neste momento, a determinação de produção de outras provas para sua liquidação.f) Da distribuição do ônus da prova: na conformidade do art. 373, I e II, do CPC.g) Da perícia: nomeio como perita a médica Caroline Madruga Peruzzo, com endereço comercial na Rua 7 de Setembro, Centro, Timbó/SC, 89.120-000, tel. comercial (47) 9257-3050, e-mail: [email protected]) Intime-se a perita, por e-mail, a fim de que apresente currículo, com comprovação da especialização, e o valor dos honorários periciais. Prazo: 05 dias.g.2) Cinco dias a partir da manifestação

02/03/2017, 14:20

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> POD01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 10%. Parte: IVO JUST

Custas Satisfeitas - Rateio de 10%. Parte: OSNI JUST

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 80%. Parte: BARBARA LEBRECHT

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - POD01 -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Transitado em Julgado - Data: 16/11/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(120)