Reintegração / Manutenção de Posse 0307083-54.2016.8.24.0045 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0307083-54.2016.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2024, 09:25

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

01/05/2024, 13:04

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ROBERTO FRAGA DOS SANTOS

01/05/2024, 13:03

Custas Satisfeitas - Parte: ELIANE DA CRUZ CORREA

01/05/2024, 13:03

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

18/04/2024, 08:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

18/04/2024, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

12/04/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

24/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

19/03/2024, 10:55

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 13:50

Transitado em Julgado - Data: 14/03/2024

14/03/2024, 13:49

Recebidos os autos - TJSC -> PAC02CV Número: 03070835420168240045

14/03/2024, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROBERTO FRAGA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) APELADO: ELIANE DA CRUZ CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB SC023727) ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB SC023721A) ADVOGADO(A): MARIA LUCIA LINS CONCEICAO (OAB SC023519) ADVOGADO(A): PRISCILA KEI SATO (OAB SC023720A) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023. Desembargador JOAO DE NADAL Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0307083-54.2016.8.24.0045/SC (Pauta: 19) RELATOR: Juiz RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE

09/10/2023, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2024, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2021, 04:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1113/2018 Teor do ato: Preliminarmente, o réu arguiu a incompetência do juízo, asseverando que a demanda é conexa à ação de divórcio em trâmite. Ocorre, contudo, que a ação de divórcio ajuizada não possui pleito de partilha de bens, uma vez que o matrimônio, em questão, foi celebrado sob o regime de separação total de bens.Assim sendo, diante dessa peculiaridade, não há se falar em conexão entre as ações a implicar a modificação da competência para o julgamento dos presente autos. Acerca da temática, mutatis mutandis, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DA FAMÍLIA E VARA CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTEXTO FÁTICO RELACIONADO A IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO PROCESSO DE FAMÍLIA PELO JUÍZO SUSCITANTE - PARTILHA RELEGADA PARA MOMENTO POSTERIOR AO DIVÓRCIO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DECISÕES - REUNIÃO DE PROCESSOS INDEVIDA 1 "Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinador efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo [...]. Haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade" (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. 8 ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 229-232). 2 Não se denota a ocorrência de conexão entre a ação de divórcio combinada com partilha de bens e a ação de reintegração de posse, nas quais se estabeleça discussão acerca de imóvel residencial, se quando o juízo da Vara da Família, ao receber a declinação de competência para apreciar e julgar a ação possessória, já tiver sentenciado a ação de divórcio, homologando acordo entre as partes que, inclusive, decidiram por resol

05/11/2018, 18:19

Designada Audiência - Preliminarmente, o réu arguiu a incompetência do juízo, asseverando que a demanda é conexa à ação de divórcio em trâmite. Ocorre, contudo, que a ação de divórcio ajuizada não possui pleito de partilha de bens, uma vez que o matrimônio, em questão, foi celebrado sob o regime de separação total de bens.Assim sendo, diante dessa peculiaridade, não há se falar em conexão entre as ações a implicar a modificação da competência para o julgamento dos presente autos. Acerca da temática, mutatis mutandis, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DA FAMÍLIA E VARA CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTEXTO FÁTICO RELACIONADO A IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO PROCESSO DE FAMÍLIA PELO JUÍZO SUSCITANTE - PARTILHA RELEGADA PARA MOMENTO POSTERIOR AO DIVÓRCIO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DECISÕES - REUNIÃO DE PROCESSOS INDEVIDA 1 "Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinador efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo [...]. Haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade" (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. 8 ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 229-232). 2 Não se denota a ocorrência de conexão entre a ação de divórcio combinada com partilha de bens e a ação de reintegração de posse, nas quais se estabeleça discussão acerca de imóvel residencial, se quando o juízo da Vara da Família, ao receber a declinação de competência para apreciar e julgar a ação possessória, já tiver sentenciado a ação de divórcio, homologando acordo entre as partes que, inclusive, decidiram por resolver a partilha da casa em momento posterior. 3 Não haven

01/11/2018, 18:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1017/2016 Teor do ato: Vistos, etc.Considerando a interposição de recurso de agravo de instrumento em face da decisão de páginas 283/285 e o pedido verbal do Sr. Advogado do Réu que hoje aqui se fez presente, no sentido de que fosse reavaliada a tutela de urgência com a máxima brevidade, tendo em vista que o prazo fixado para desocupação voluntária do Réu/Agravante finda amanhã, decido a respeito do que dispõe o art. 1.018, §1º, do CPC:Nada obstante as razões deduzidas pelo Réu/Agravante, mantenho a decisão atacada porque não me parece que o contexto probatório apresentado altere, decisivamente, aquele que acompanhou a exordial e que acabou motivando as razões externadas por mim às páginas 283/285.É que embora o documento de página 311 pareça indicar que o Réu teria pago parte dos valores devidos pelo apartamento cuja posse a Autora pretende reaver, o respectivo recibo desse pagamento foi emitido em nome da Demandante (p. 312), exclusivamente, de modo que não se pode presumir que esse ato voluntário por parte do Demandado (pagamento em nome de terceiro) implique, por si só, demonstração de que também é proprietário e, no caso, possuidor por Direito próprio do imóvel em tela.Mais: segundo se vê nesse documento de página 32 o pagamento por parte do Réu, mas em nome da Autora, se deu depois de um cheque dela (pelo número da conta e agência é possível ver que seria da Demandante, já que o campo de identificação do sacador está rasgado) ter sido "devolvido". Ou seja, também por isso não há como admitir que somente esse ato do Demandado implique em demonstração inequívoca de posse, porque o pagamento a bem de terceiro (réu em favor da autora) pode ter acontecido, por exemplo, para saldar obrigação da autora enquanto ela resolvia/levantava/alcançava recursos suficientes para fazer frente ao valor que deveria ser pago em favor de Pedra Branca Empreendimentos Imobiliários S.A.Outrossim, os pagamentos que estão identifica

06/12/2016, 18:01

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.Considerando a interposição de recurso de agravo de instrumento em face da decisão de páginas 283/285 e o pedido verbal do Sr. Advogado do Réu que hoje aqui se fez presente, no sentido de que fosse reavaliada a tutela de urgência com a máxima brevidade, tendo em vista que o prazo fixado para desocupação voluntária do Réu/Agravante finda amanhã, decido a respeito do que dispõe o art. 1.018, §1º, do CPC:Nada obstante as razões deduzidas pelo Réu/Agravante, mantenho a decisão atacada porque não me parece que o contexto probatório apresentado altere, decisivamente, aquele que acompanhou a exordial e que acabou motivando as razões externadas por mim às páginas 283/285.É que embora o documento de página 311 pareça indicar que o Réu teria pago parte dos valores devidos pelo apartamento cuja posse a Autora pretende reaver, o respectivo recibo desse pagamento foi emitido em nome da Demandante (p. 312), exclusivamente, de modo que não se pode presumir que esse ato voluntário por parte do Demandado (pagamento em nome de terceiro) implique, por si só, demonstração de que também é proprietário e, no caso, possuidor por Direito próprio do imóvel em tela.Mais: segundo se vê nesse documento de página 32 o pagamento por parte do Réu, mas em nome da Autora, se deu depois de um cheque dela (pelo número da conta e agência é possível ver que seria da Demandante, já que o campo de identificação do sacador está rasgado) ter sido "devolvido". Ou seja, também por isso não há como admitir que somente esse ato do Demandado implique em demonstração inequívoca de posse, porque o pagamento a bem de terceiro (réu em favor da autora) pode ter acontecido, por exemplo, para saldar obrigação da autora enquanto ela resolvia/levantava/alcançava recursos suficientes para fazer frente ao valor que deveria ser pago em favor de Pedra Branca Empreendimentos Imobiliários S.A.Outrossim, os pagamentos que estão identificados às páginas 318/323 não trazem igualmente pr

28/11/2016, 18:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0989/2016 Teor do ato: Vistos, etc.1) Recebo a inicial pela sistemática do procedimento especial das demandas possessórias, porque de força nova a demanda (art. 558 do CPC) e presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC.2) Relativamente à tutela possessória liminar, decido:A bem do pleiteado cumpre analisar a presença dos requisitos do 561 do CPC. Pois bem:Quanto àquele do inciso I do dispositivo legal em tela, consistente na demonstração do exercício da posse por parte da Demandante, tenho que restou plenamente satisfeito pelo contexto probatório que se me apresenta com a exordial.Isso porque a Autora provou ter adquirido em 20.5.2015 a propriedade do apartamento e das garagens indicadas (p. 26/33), para o que inclusive tomou solitariamente crédito perante instituição financeira (p. 48/62). E a partir daí passou a Requerente a exercer a posse direta do bem imóvel, lá estabelecendo residência, e arcando com todos os custos decorrentes disso (financiamento imobiliário, p. 65/73; energia elétrica, p. 109/123; rateio das despesas condominiais, p. 90/108, v.g.)— Reforça de maneira contundente a posse por parte da Autora o próprio boletim de ocorrência lavrado a pedido do aqui Réu, no qual o Demandado, embora a seu modo e segundo a versão que lhe parece, narrou que a Demandante de fato residia no imóvel indicado até "ter abandonado o lar" (curioso que o Réu só fez tal registro praticamente quatro meses após a alegada data de "abandono do lar"...a bem da verdade, apenas fez o Réu o registro porque precisou resolver o desligamento da energia elétrica. Do contrário certamente até hoje estaria em silêncio sepulcral - p. 170).Relativamente ao requisito do inciso II, traduzido na prova do esbulho praticado pelo Réu, igualmente estou convencido do alegado. Isso porque a Autora demonstrou que já sendo proprietária e possuidora do imóvel referido, lá passou a residir com o Réu depois que, primeiro, constituíram u

26/11/2016, 19:43

Concedida a Medida Liminar - Vistos, etc.1) Recebo a inicial pela sistemática do procedimento especial das demandas possessórias, porque de força nova a demanda (art. 558 do CPC) e presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC.2) Relativamente à tutela possessória liminar, decido:A bem do pleiteado cumpre analisar a presença dos requisitos do 561 do CPC. Pois bem:Quanto àquele do inciso I do dispositivo legal em tela, consistente na demonstração do exercício da posse por parte da Demandante, tenho que restou plenamente satisfeito pelo contexto probatório que se me apresenta com a exordial.Isso porque a Autora provou ter adquirido em 20.5.2015 a propriedade do apartamento e das garagens indicadas (p. 26/33), para o que inclusive tomou solitariamente crédito perante instituição financeira (p. 48/62). E a partir daí passou a Requerente a exercer a posse direta do bem imóvel, lá estabelecendo residência, e arcando com todos os custos decorrentes disso (financiamento imobiliário, p. 65/73; energia elétrica, p. 109/123; rateio das despesas condominiais, p. 90/108, v.g.)— Reforça de maneira contundente a posse por parte da Autora o próprio boletim de ocorrência lavrado a pedido do aqui Réu, no qual o Demandado, embora a seu modo e segundo a versão que lhe parece, narrou que a Demandante de fato residia no imóvel indicado até "ter abandonado o lar" (curioso que o Réu só fez tal registro praticamente quatro meses após a alegada data de "abandono do lar"...a bem da verdade, apenas fez o Réu o registro porque precisou resolver o desligamento da energia elétrica. Do contrário certamente até hoje estaria em silêncio sepulcral - p. 170).Relativamente ao requisito do inciso II, traduzido na prova do esbulho praticado pelo Réu, igualmente estou convencido do alegado. Isso porque a Autora demonstrou que já sendo proprietária e possuidora do imóvel referido, lá passou a residir com o Réu depois que, primeiro, constituíram união estável (em 17.6.2015) e, depois, casaram-se

22/11/2016, 17:33

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ROBERTO FRAGA DOS SANTOS

Custas Satisfeitas - Parte: ELIANE DA CRUZ CORREA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 14/03/2024

Recebidos os autos - TJSC -> PAC02CV Número: 03070835420168240045

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