Monitória 0300673-31.2017.8.24.0049 - TJSC

Monitória 0300673-31.2017.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1.- Por estar a petição inicial instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo que exige o pagamento de quantia em dinheiro, serve a presente decisão como mandado monitório e determino a citação da parte ré (por Carta Precatória) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento do débito acrescido de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa ou, se quiser, ofereça embargos à ação monitória, sob pena de constituir-se o título executivo judicial e converter-se o mandado inicial em mandado executivo (artigos 701 e 702 do novo CPC). 2.- Dê-se ciência à parte devedora que ficará isenta de custas processuais caso efetue o pagamento do valor cobrado (artigo 701, § 1º, do CPC/2015). 3.- Poderá o devedor, no prazo para pagamento ou embargos (15 dias após a citação), efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescidos de custas e de honorários de advogado, e requerer que lhe seja permitido pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 701, § 5º c/c 916 do CPC/2015.3.1- Referido parcelamento poderá ser feito sem maiores formalidades perante a Contadoria Judicial deste Juízo, que emitirá as respectivas guias de depósito em Conta Judicial e certificará a existência do requerimento com ciência ao devedor do disposto nos parágrafos 5º e 6º do artigo 916 do CPC.3.2- Sobre a proposta de parcelamento será intimado o exequente para manifestar-se em 5 (cinco) dias úteis acerca do preenchimento dos seus pressupostos e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento (art. 916, §§1º e 2º, CPC/2015).4.- Na hipótese de serem oferecidos os embargos monitórios, dê-se vista ao embargado/autor para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, CPC/2015). Caso contrário, venham os a

27/02/2018, 17:49

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PZOUN

Custas Satisfeitas - Parte: CLARICE ELETRODOMESTICOS LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MEDEIROS & MARINHO LTDA - Guia 7719928 - R$ 99,66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Cancelada - CLARICE ELETRODOMESTICOS LTDA - Guia 2493708 - R$ 22,92

Juntada de certidão

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PZOUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MEDEIROS & MARINHO LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(17)