Ação Penal - Procedimento Ordinário 5000003-58.2023.8.24.0020 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5000003-58.2023.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: GUSTAVO MATTOS SIMAO EDITAL Nº 310049300961 JUIZ DO PROCESSO: Daniel Victor Gonçalves Emendorfer - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): GUSTAVO MATTOS SIMAO, cpf: 10491958927, endereço: Rua Hortência Alda de Souza Medeiros, 65, PRESÍDIO REGIONAL - Santa Augusta - 88805260, Criciúma/SC (Residencial), Rua Guimarães Rosa, 731 - Jardim Itália - 88845000, Cocal do Sul/SC (Residencial), Rua Guimarães Rosa, 731 - Jardim Italia - 88845000, Urussanga/SC (Residencial) e Rua Odonel Bianchi, 330, Presídio Regional de Criciúma - Santa Augusta - 88805260, Criciúma/SC (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Diante o exposto, com supedâneo no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado GUSTAVO MATTOS SIMAO à pena privativa de liberdade de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto e ao pagamento de 7 dias-multa, sendo o valor individual fixado em 1/30 do salário-mínimo à época dos fatos, por infração ao disposto no art. 155, § 4º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal.SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritivas de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida pelo prazo da pena ora substituída e em instituição indicada pelo Juízo da execução penal, que ficará encarregado de fiscalizar o fiel cumprimento daquela, e outra consistente na prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos vigentes na época dos fatos, em favor da vítima.A pena de multa será paga na forma do art. 50 do Código Penal, no prazo legal de 10 dias, corrigida monetariamente, sob pena de execução por dívida de valor (CP, art. 51).Considerando o cumprimento de pena no regime aberto, este incompatível com a prisão preventiva -, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se ordem de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso. Serve a presente decisão como alvará de soltura. Posteriormente, regularize-se no BNMP.Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, porquanto representado pela Defensoria Pública, sendo isso indicativo de que não possui condições financeiras.Após o trânsito em julgado: a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, nos termos legais; d) comunique-se a vítima; e) formem-se os autos de execução, remetendo-se ao Juízo da Execução oportunamente.. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000003-58.2023.8.24.0020/SC

26/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003641-59.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 12, 13

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01CR

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GUSTAVO MATTOS SIMAO

Juntado(a)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01CR -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUSTAVO MATTOS SIMAO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de certidão

Juntada - Cálculo processual nº 106925 - versão 1

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntado(a)

Todas as movimentações(125)