Execução de Título Extrajudicial 0300284-55.2016.8.24.0025 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300284-55.2016.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Vistos. I CITEM-SE os devedores para, em 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida (CPC, art. 652). II - Não efetuado o pagamento no tríduo legal, munido da segunda via do mandado, o(a) oficial(a) de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, as partes executadas. III - Se não localizar as partes devedoras para intimá-las da penhora e estas não tiverem procurador nos autos (§ 4º do art. 652, CPC), caso em que serão intimadas através do causídico, o(a) oficial(a) certificará detalhadamente as diligências realizadas (§ 5º do art. 652 do CPC). IV Registro que a penhora se concretiza pela apreensão e depósito dos bens, lavrando-se um só ato se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Se houver mais de uma penhora em dias distintos, lavrar-se-á para cada qual um auto (CPC, art. 664, parágrafo único). Não encontrada as partes executadas, proceder-se-á então ao arresto de bens, tantos quantos bastem para garantir a execução (principal, custas e honorários), e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar as partes executadas por 3 (três) vezes em dias distintos. Se mesmo assim não as encontrarem, certifique-se, devendo a parte credora providenciar a citação por edital, tudo conforme os arts. 653 e 654 do CPC, convertendo-se em seguida o arresto em penhora no caso de não pagamento do débito. Deverá constar do edital o prazo de 15(quinze) dias para embargos. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens dados em garantia; e se a coisa pertencer a terceiro garantidor, ele também deverá ser intimado da penhora (CPC, art. 655, § 1º). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada (CPC, 655, § 2º). A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo à parte exequente, sem prejuízo da ime

19/02/2016, 15:52

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 168

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 168

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50059816420248240025/SC

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50059816420248240025/SC

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50059816420248240025/SC referente ao evento 21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 159

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 159

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(16)