Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0008945-76.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0008945-76.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ADEMAR PINTO EDITAL Nº 310046382603 Intimando(a)(s): ADEMAR PINTO, CPF: 02536555950, Filiação: Rosa Oliveira Pinto e Joao Maria Pinto Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0008945-76.2016.8.24.0064/SC Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia de fls. 56-58 para: a) ABSOLVER o réu ADEMAR PINTO, já qualificado, do crime descrito no art. 33, §3º, da Lei 11.373/06, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. b) CONDENAR o réu ADEMAR PINTO, já qualificado, às penas de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em limitação de final de semana (art. 48 CP), e em prestação de serviços à comunidade (art. 46 CP) -- que deverá ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia, pelo período de 1 (um) ano e 2 (dois) meses, ficando a indicação da entidade beneficiada relegada para a fase de execução, por infração ao disposto no artigo 12 da Lei 10.826/2003. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que a pena privativa de liberdade aplicada foi substituída por restritiva de direitos, inexistindo qualquer causa autorizadora da custódia cautelar. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). DETERMINO a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas. AUTORIZO a restituição dos aparelhos eletrônicos ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de São José 1ª Vara Criminal Endereço: Domingos André Zanini, 380, Proximidades do Shopping Itaguaçu, Barreiros - CEP 88117-200, Fone: 48, São JoséSC - E-mail: [email protected] apreendidos (fl. 5) a quem de direito, desde que comprovada a propriedade e a origemlícita. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado, sem que sejamreclamados, deverão ser doados para alguma instituição beneficente cadastrada nesta Comarca. Para a defensora Fernanda Moara Kischeloski (OAB/SC 48470) que, nomeada à fl. 67, apresentou resposta à acusação, participou da audiência de instrução e julgamento e ofereceu alegações finais, fixo o valor R$ 589,60 (quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos) em honorários, consoante determina a Resolução CM n. 08/2019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Com o trânsito em julgado: (a) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; (b) Forme-se o Processo de Execução Penal definitivo; (c) Proceda-se à inclusão nos cadastros devidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações, arquive-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

26/09/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0243/2020 Teor do ato: a) ABSOLVER o réu ADEMAR PINTO, já qualificado, do crime descrito no art. 33, §3º, da Lei 11.373/06, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. b) CONDENAR o réu ADEMAR PINTO, já qualificado, às penas de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em limitação de final de semana (art. 48 CP), e em prestação de serviços à comunidade (art. 46 CP) -- que deverá ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia, pelo período de 1 (um) ano e 2 (dois) meses, ficando a indicação da entidade beneficiada relegada para a fase de execução, por infração ao disposto no artigo 12 da Lei 10.826/2003. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que a pena privativa de liberdade aplicada foi substituída por restritiva de direitos, inexistindo qualquer causa autorizadora da custódia cautelar. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). DETERMINO a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas. AUTORIZO a restituição dos aparelhos eletrônicos apreendidos (fl. 5) a quem de direito, desde que comprovada a propriedade e a origem lícita. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado, sem que sejam reclamados, deverão ser doados para alguma instituição beneficente cadastrada nesta Comarca. Para a defensora Fernanda Moara Kischeloski (OAB/SC 48470) que, nomeada à fl. 67, apresentou resposta à acusação, participou da audiência de instrução e julgamento e ofereceu alegações finais, fixo o valor R$ 589,60 (quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos) em honorários, consoante determina a Resolução CM n. 08/2019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Com o trânsito em julgado: (a) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para os

19/02/2020, 20:35

Julgado procedente em parte do pedido - a) ABSOLVER o réu ADEMAR PINTO, já qualificado, do crime descrito no art. 33, §3º, da Lei 11.373/06, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. b) CONDENAR o réu ADEMAR PINTO, já qualificado, às penas de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em limitação de final de semana (art. 48 CP), e em prestação de serviços à comunidade (art. 46 CP) -- que deverá ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia, pelo período de 1 (um) ano e 2 (dois) meses, ficando a indicação da entidade beneficiada relegada para a fase de execução, por infração ao disposto no artigo 12 da Lei 10.826/2003. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que a pena privativa de liberdade aplicada foi substituída por restritiva de direitos, inexistindo qualquer causa autorizadora da custódia cautelar. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). DETERMINO a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas. AUTORIZO a restituição dos aparelhos eletrônicos apreendidos (fl. 5) a quem de direito, desde que comprovada a propriedade e a origem lícita. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado, sem que sejam reclamados, deverão ser doados para alguma instituição beneficente cadastrada nesta Comarca. Para a defensora Fernanda Moara Kischeloski (OAB/SC 48470) que, nomeada à fl. 67, apresentou resposta à acusação, participou da audiência de instrução e julgamento e ofereceu alegações finais, fixo o valor R$ 589,60 (quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos) em honorários, consoante determina a Resolução CM n. 08/2019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Com o trânsito em julgado: (a) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Const

19/02/2020, 10:40

Recebida a denúncia - 1. O réu Ademar Pinto, qualificado nos autos (fl. 56), foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina por ter infringido, em tese, o disposto no art. 33, § 3º, da Lei 11.343/06, arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03. Em que pese os autos tratem de crimes com procedimentos diversos, o rito ordinário oferece maior amplitude de defesa a longo prazo, sendo possível arrolar mais testemunhas e reservar o interrogatório para o término da instrução. Assim, adota-se o procedimento ordinário para o trâmite do presente feito.2. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a qualificação do denunciado, ampla exposição dos fatos tidos como criminosos, com suas circunstâncias e razoável descrição da conduta do acusado, permitindo-lhe a exata compreensão da acusação, com a classificação dos crimes. Portanto, não sendo o caso de denúncia manifestamente inepta (art. 395, I, Código de Processo Penal), estando preenchidos os pressupostos de existência, pressupostos de validade, bem como as condições da ação e a existência de justa causa, especialmente no que diz respeito à prova da materialidade (boletim de ocorrência de fls. 2/4, termo de exibição e apreensão de fl. 5, termos de entrega de fls. 17/18, laudo pericial n. 9101.16.01061, de fls. 34/36, laudo pericial n. 9101.16.01068, de fls. 38/40 e laudo pericial n. 9200.16.08458, de fls. 47/49) e de indícios de autoria (decorrente da prova oral produzida na fase pré-processual - mídia de fl. 25), não se trata de caso de rejeição da denúncia. Diante do exposto, RECEBO a denúncia, porquanto presente prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.3. CITE-SE por mandado ou carta precatória, com cópia da denúncia, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, na forma prescrita no art. 396-A do Código de Processo Penal. Na oportunidade, deverá espec

07/04/2017, 14:56

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Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(22)