Monitória 0302246-11.2015.8.24.0135 - TJSC

Monitória 0302246-11.2015.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0952/2015 Teor do ato: Cite(m)-se o(s) devedor(es) para que no prazo de 15 (quinze) dias pague(m) o débito reclamado, constando do mandado que nesta hipótese estará isento do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, ou apresente(m) defesa, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial. Acaso transcorra o prazo, in albis, sem interposição de embargos, o título será convertido, independentemente de novo despacho, em mandado executivo, nos termos do Art. 1.102-C, do Código de Processo Civil. Pois, "no processo monitório, pautado pela exigência da prévia apresentação da prova documental e caracterizado pela técnica do deslocamento da efetividade do contraditório, a inércia do réu acarreta, de pleno direito, a conversão do mandado inicial (rectius: mandado monitório) em título executivo judicial, vedado ao juiz qualquer pronunciamento sobre a pertinência da pretensão deduzida pelo autor. Primeiro, porque o processo não se presta à tutela de direitos indisponíveis, nem se admite, no seu bojo, a produção de outra prova que não a documental; depois, porque ultrapassada a fase dos embargos, inexistirá momento adequado àquele pronunciamento, visto que, convolado o mandado monitório em título executivo judicial, passa-se imediatamente à execução, intimando-se o executado (CPC, art. 1.102c, §3º)." (MARCATO, Antonio Carlos {Coord.}. Código de processo civil interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 2651). (grifei) E para Theodoro Júnior: "Ocorrida a revelia, por ausência de pagamento e de embargos no prazo da citação, estará automaticamente constituído o título executivo judicial. O mandado inicial de pagamento será transformado em mandado executivo (art. 1.102, c). Não há sentença para operar dita transformação, que, segundo a lei, 'opera de pleno direito'" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 28. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, v. III, p. 341). (

15/12/2015, 18:58

Determinado a citação/notificação - Cite(m)-se o(s) devedor(es) para que no prazo de 15 (quinze) dias pague(m) o débito reclamado, constando do mandado que nesta hipótese estará isento do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, ou apresente(m) defesa, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial. Acaso transcorra o prazo, in albis, sem interposição de embargos, o título será convertido, independentemente de novo despacho, em mandado executivo, nos termos do Art. 1.102-C, do Código de Processo Civil. Pois, "no processo monitório, pautado pela exigência da prévia apresentação da prova documental e caracterizado pela técnica do deslocamento da efetividade do contraditório, a inércia do réu acarreta, de pleno direito, a conversão do mandado inicial (rectius: mandado monitório) em título executivo judicial, vedado ao juiz qualquer pronunciamento sobre a pertinência da pretensão deduzida pelo autor. Primeiro, porque o processo não se presta à tutela de direitos indisponíveis, nem se admite, no seu bojo, a produção de outra prova que não a documental; depois, porque ultrapassada a fase dos embargos, inexistirá momento adequado àquele pronunciamento, visto que, convolado o mandado monitório em título executivo judicial, passa-se imediatamente à execução, intimando-se o executado (CPC, art. 1.102c, §3º)." (MARCATO, Antonio Carlos {Coord.}. Código de processo civil interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 2651). (grifei) E para Theodoro Júnior: "Ocorrida a revelia, por ausência de pagamento e de embargos no prazo da citação, estará automaticamente constituído o título executivo judicial. O mandado inicial de pagamento será transformado em mandado executivo (art. 1.102, c). Não há sentença para operar dita transformação, que, segundo a lei, 'opera de pleno direito'" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 28. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, v. III, p. 341). (grifei) Desta feita, acaso não opostos emb

02/09/2015, 19:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50071371420258240135

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 136

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 136

Juntada de Petição

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. OSMAR FERNANDES - Guia 11010043 - R$ 39,33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: ATACADO LA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE

Juntado(a)

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(145)