Execução de Título Extrajudicial 0020133-79.2012.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0020133-79.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Decisão - SAJ - 1. Promova-se a consulta de bens cadastrados em nome da parte executada através do sistema RENAJUD. Caso infrutífera a consulta: intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, dar andamento à execução, ciente de que, independentemente de nova manifestação judicial, a) em caso de inércia, o feito será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC; b) decorrido o prazo de suspensão sem impulso, terá início a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. 2. Restando exitosa, caberá à parte credora, após tomar ciência sobre o resultado positivo, tomar as seguintes providências nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) indicar sobre qual(is) veículo(s) encontrado(s) recairá o ato de penhora; 2) comprovar o preço médio do(s) veículo(s) indicado(s), através da Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.Br), nos termos do art. 871, IV, do CPC; 3) informar os dados completos da instituição bancária alienante, caso o(s) veículo(s) esteja(m) gravado(s) com alienação fiduciária. Havendo mais de um bem cadastrado, o credor deverá optar por aquele(s) cujo(s) valor(es) da(s) avaliação(ões) seja(m) suficiente(s) à garantia da dívida, vedado o excesso de penhora. 3. Cumpridas as providências, lavre-se termo de penhora sobre o(s) veículo(s) indicado(s) e promova-se a averbação da penhora, bem como a restrição de transferência no prontuário do(s) veículo(s), via sistema RENAJUD. Se o(s) bem(ns) estiver(em) gravado(s) com alienação fiduciária, o ato constritivo recairá sobre os direitos de aquisição da parte devedora, caso em que deverá ser oficiado ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 10 dias. 4. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intime-se a parte executada para manifestação, dentro do prazo de 10 dias, nos termos dos arts.

19/12/2019, 17:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0317/2019 Teor do ato: 1. Considerando a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC, determino o bloqueio, via sistema Bacen-Jud, do valor de R$ 19.988,10 (conforme cálculo apresentado pelo exequente - fl. 169), nas contas de titularidade da parte executada Octávio Martinelli Filho, CPF n. 231.790.078-34. Registro que conforme o Comunicado nº 29.096/2016 do Banco Central do Brasil, a partir de 02.05.2016 as cooperativas de crédito abrangem as consultas do Sistema BacenJud 2.0. Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, haverá a imediata liberação de tais verbas, conforme artigo 836, caput, do novo Código de Processo Civil. Na mesma linha, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, haverá a imediata liberação dos valores, na forma do artigo 854, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil. 2. EXITOSA total ou parcialmente a ordem de bloqueio, os autos serão remetidos ao Cartório para que se proceda a intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, §2º, do CPC). Independente de manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que entende devido e indicar eventual saldo remanescente, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos; 3. INFRUTÍFERA a ordem de bloqueio, os autos serão remetidos ao Cartório para que se proceda a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado negativo da diligência, bem como dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito ou pugnando pela suspensão do processo e arquivamento administrativo do feito (art. 921, III do CPC), ciente que, no silêncio, o feito será extinto sem resolução de mérito. 4. Este despacho terá sua publicidade relegada para momento posterior a efetivação da medida acima; 5. Decreto segredo de justiça até

06/05/2019, 12:41

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Considerando a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC, determino o bloqueio, via sistema Bacen-Jud, do valor de R$ 19.988,10 (conforme cálculo apresentado pelo exequente - fl. 169), nas contas de titularidade da parte executada Octávio Martinelli Filho, CPF n. 231.790.078-34. Registro que conforme o Comunicado nº 29.096/2016 do Banco Central do Brasil, a partir de 02.05.2016 as cooperativas de crédito abrangem as consultas do Sistema BacenJud 2.0. Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, haverá a imediata liberação de tais verbas, conforme artigo 836, caput, do novo Código de Processo Civil. Na mesma linha, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, haverá a imediata liberação dos valores, na forma do artigo 854, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil. 2. EXITOSA total ou parcialmente a ordem de bloqueio, os autos serão remetidos ao Cartório para que se proceda a intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, §2º, do CPC). Independente de manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que entende devido e indicar eventual saldo remanescente, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos; 3. INFRUTÍFERA a ordem de bloqueio, os autos serão remetidos ao Cartório para que se proceda a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado negativo da diligência, bem como dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito ou pugnando pela suspensão do processo e arquivamento administrativo do feito (art. 921, III do CPC), ciente que, no silêncio, o feito será extinto sem resolução de mérito. 4. Este despacho terá sua publicidade relegada para momento posterior a efetivação da medida acima; 5. Decreto segredo de justiça até a efetivação da medida. 6. Indefiro o ped

25/04/2019, 17:46

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1- Do devedor Octávio: Citado (fl. 42), não efetuou o pagamento do valor devido, bem como deixou de indicar bens penhoráveis ou comprovar sua impossibilidade de fazê-lo (fl. 43). Assim, deve suportar a aplicação da multa de 20% prevista nos arts. 600, IV e 601, caput, ambos do CPC, em razão da sua conduta de não indicar ao juiz onde se encontram bens passíveis de penhora ou comprovar sua obrigação de fazê-lo caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça. 2- Da devedora Michelle: Verifica-se que não foi citada. Porém, há a possibilidade de ser realizado o arresto on-line através do sistema Bacen-Jud. É da jurisprudência: "O art. 11, inciso I, da Lei n.º 6.830/80, apregoa que a penhora e o arresto deverão recair primeiramente sobre dinheiro. Além disso, considerado o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 612), não há razão que justifique a não efetivação da penhora na forma do Provimento n.º 05/06 da Corregedoria Geral da Justiça (regulamentação do Sistema "Bacen Jud"), bem como dos artigos 5º, LXXVIII (razoável duração do processo) e 37 (princípio da eficiência), da Constituição Federal." (Agravo de Instrumento n. 2007.044361-0, de Lages. Relator: Des. Ricardo Roesler) 3- Desde a adesão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao convênio Bacen- Jud, celebrado entre o STJ e o Banco Central do Brasil, há a possibilidade de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais. Desta forma, e, levando-se em conta os princípios da eficiência (art. 5º, LXXVIII, da CF), do resultado (segundo o qual toda execução realiza-se no interesse do credor, art. 612, do CPC) e que a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 655, I, do CPC) não afronta ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 620, do CPC) (STJ, AgRg no Ag 612382/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j

26/11/2013, 12:26

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU04CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MICHELLE PRISCILA MARTINELLI MATSUMOTO

Custas Satisfeitas - Parte: POSTHAUS LTDA.

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: OCTAVIO MARTINELLI FILHO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU04CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 235

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 235

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(36)