Execução de Título Extrajudicial 0305619-65.2016.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305619-65.2016.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Assim, intime-se o exequente para apresentação dos títulos em cartório no prazo de quinze dias, de modo a permitir a aposição de carimbo (v. Circular nº 192/2014 da CGJSC), ficando obrigado a preservar os documentos em seu poder até o trânsito em julgado da futura sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória (art. 11, § 3º da Lei nº 11419/06). Após, cite-se, por oficial de justiça, para efetuar o pagamento da quantia reclamada no prazo de três dias (art. 829, caput, do NCPC), e intime-se na mesma ocasião para, se não pagar, indicar bens à penhora, onde se encontram e seus valores em prazo de até cinco dias, ciente de que a omissão poderá ser interpretada como atentatória à dignidade da justiça (art. 774, V do NCPC), com multa de até vinte por cento sobre o valor do débito (art. 774, parágrafo único, do NCPC). Não localizada a executada, proceda-se ao arresto de bens suficientes à garantia do débito (art. 830, caput, do NCPC), seguindo-se, nos dez dias seguintes, dupla procura daquela, com sua citação por hora certa em caso de suspeita de ocultação (art. 830, § 1º, do NCPC). Sem a realização do pagamento, proceda-se à penhora, por termo (art. 845, § 1º do NCPC), do automotor indicado na inicial, seguindo-se a inclusão de restrição via sistema Renajud (art. 3º do Apêndice III do CNCGJ) e a intimação pessoal da executada (art. 841, § 2º do NCPC). Eventuais embargos, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput, do NCPC), poderão ser opostos pela executada no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos da comunicação de citação (art. 915, § 2º, II do NCPC), salvo matérias de competência do juízo deprecado (art. 914, § 2º e art. 915, § 2º, I, ambos do NCPC), e em princípio serão recebidos sem efeito suspensivo (art. 919, caput, do NCPC), facultado requerimento de parcelamento do débito com confissão de dívida naquele mesmo intervalo (art. 916, caput, do NCPC). F

14/11/2016, 14:21

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003644-78.2025.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 445

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 434

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 445

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 449

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 437 e 449

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/04/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 444

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 444

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(456)

Todos os documentos(51)