Execução de Título Extrajudicial 0300640-91.2015.8.24.0055 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300640-91.2015.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Diante do exposto:I. No atual regime do Código de Processo Civil, a penhora incidente sobre dinheiro, como forma expedita de satisfação do crédito e fator de concretização do postulado da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), assume caráter preferencial (art. 835, I, do CPC) na ordem de afetação patrimonial ao processo executivo, contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional expropriatória.Assim, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica firmada entre instituições do Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil -BACEN, a que aderiu o Tribunal de Justiça Catarinense (cf. Provimento n. 005/06 - CGJ), DETERMINO a indisponibilidade, pelo sistema BACENJUD (art. 854 do CPC), de eventual numerário disponível em depósitos e/ou aplicações de titularidade da parte executada, procedendo-se à consulta ao sistema.AGUARDE-SE a resposta. I.I. Havendo resposta positiva: MANTENHAM-SE indisponíveis os ativos financeiros, liberando-se imediatamente os valores que excederem a última planilha de débito acostada aos autos (art. 854, § 1º, do CPC); INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC): (a) que a quantia tornada indisponível é impenhorável; (b) que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.I.II. Apresentadas quaisquer arguições, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, voltem conclusos para análise.I.III. Decorrido o prazo do item I.II sem manifestação da parte executada, resta convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e independentemente de nova análise, devendo ser procedida pelo cartório a transferência do valor indisponível para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, do CPC).Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a constrição rea

23/08/2017, 13:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0097/2016 Teor do ato: INDEFIRO o pedido de implementação de consulta pelo RENAJUD. II. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, sob as penas da lei. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem para as providências cabíveis. Cumprido o item II: III. No atual regime do Código de Processo Civil, a penhora incidente sobre dinheiro, como forma expedita de satisfação do crédito e fator de concretização do postulado da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), assume caráter preferencial (art. 655, I, do CPC) na ordem de afetação patrimonial ao processo executivo, contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional expropriatória. Assim, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica firmada entre instituições do Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil -BACEN, a que aderiu o Tribunal de Justiça Catarinense (cf. Provimento n. 005/06 - CGJ), DETERMINO o bloqueio on line, pelo sistema BACENJUD (art. 655,I, e §1º, do CPC), de eventual numerário disponível em depósitos e/ou aplicações de titularidade do(a)(s) executado(a)(s), procedendo-se à consulta ao sistema. AGUARDE-SE a resposta. IV. Havendo resposta positiva, ELABORE-SE minuta de transferência, e, com o depósito na subconta, LAVRE-SE o competente termo de penhora. Após, INTIMEM-SE as partes acerca da constrição, inclusive o(a)(s) devedor(a)(es/as), para a apresentação no prazo legal, se for o caso, de impugnação, e/ou para postular(em) o que de direito, querendo. V. Na hipótese de resposta negativa, com a inexistência de saldo ou saldo ínfimo (a ser liberado), INTIME-SE o exequente para requerer o que entender pertinente, indicando bens ou requerendo a suspensão dos trâmites (art. 791, III, do CPC), havendo interesse, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Se for o caso, i(m)-se pessoalmente (art. 267, § 1º, do CPC). Advogados(s): Arão dos Santos (OAB 9760/SC)

29/02/2016, 18:45

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se para em 03 (três) dias pagar a dívida (art. 652 do CPC), com os acréscimos legais. 2. Nos termos do art. 652-A do CPC, fixo, provisoriamente, a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito, observando-se que, em caso de pronto pagamento, os honorários serão reduzidos pela metade (p.ún do art. 652-A do CPC). 3. No ato de citação, a parte executada deverá ser intimada a indicar bens à penhora em 05 (cinco) dias, em caso de não pagamento integral da dívida, devendo o Oficial de Justiça alertá-la do disposto no §1º do art. 656 do CPC, bem como de que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (arts. 600, IV e 601, ambos do CPC). 4. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora, depósito e avaliação de bens. No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada da penhora e avaliação. Em caso de penhora de imóveis, existindo cônjuge, este deverá também ser intimado (art. 655, §2º, do CPC). 5. Na efetivação da penhora, o Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exequente ou indicados pela parte executada, observando a ordem enumerada no art. 655 do CPC, respeitados o interesse do credor e a efetividade da execução. 6. Intime-se ainda a parte executada de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação do executado (arts. 736 e 738, ambos do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, e de que os embargos não terão efeito suspensivo, salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do art. 739-A do CPC. 7. Dentro do referido prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito, abdicando dos embargos, e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, incluídas as custas processuais e os honorários advo

01/06/2015, 16:26

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 783,04

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Catherine Recouvreux em 14/10/2024 16:24:49

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(38)