Procedimento Comum Cível 0301324-31.2018.8.24.0016 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301324-31.2018.8.24.0016 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0267/2019 Teor do ato: Sendo assim, dou o feito por saneado. A questão de fato sobre a qual recairá a prova consiste em avaliar a capacidade laboral da parte autora e o nexo de causalidade entre as doenças das quais padece e as atividades desempenhadas no exercício do cargo público. A questão relevante de direito, por sua vez, reside na verificação da responsabilidade civil pelo evento, especialmente quanto à existência ou não de ato ilícito praticado pelo réu. Portanto, defiro, inicialmente, a produção de prova pericial médica, a qual se realizará no dia 19/09/2019, às 17h30min, no Fórum da Comarca de Capinzal, situado na Rua Carmelo Zoccoli, n. 133, Centro, neste município. Considerando que ainda não foi criado o cadastro a que se refere o art. 156, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, nomeio como perito judicial Airton Luiz Pagani (CRM/SC n. 4851), médico ortopedista e traumatologista, com endereço conhecido do cartório, que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que ora lhe é cometido, independentemente de termo de compromisso. Arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), porquanto compatível com o trabalho a ser desempenhado, nos termos do art. 8º e do Anexo Único da Resolução n. 5, de 08/04/2019, do Conselho da Magistratura, a qual utilizo como parâmetro para fixação do valor da perícia. A parte autora deverá arcar com a integralidade dos honorários, já que apenas ela requereu a produção da prova técnica (art. 95, caput, do CPC), devendo efetuar o depósito da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias. Os honorários serão pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, depois de sua realização (art. 465, § 4º, do CPC). Deixo de inverter o ônus probatório, pois não se fazem presentes nenhuma das hipóteses previstas em lei (art. 373, § 1º, CPC). Intimem-se as partes

29/08/2019, 18:48

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Sendo assim, dou o feito por saneado. A questão de fato sobre a qual recairá a prova consiste em avaliar a capacidade laboral da parte autora e o nexo de causalidade entre as doenças das quais padece e as atividades desempenhadas no exercício do cargo público. A questão relevante de direito, por sua vez, reside na verificação da responsabilidade civil pelo evento, especialmente quanto à existência ou não de ato ilícito praticado pelo réu. Portanto, defiro, inicialmente, a produção de prova pericial médica, a qual se realizará no dia 19/09/2019, às 17h30min, no Fórum da Comarca de Capinzal, situado na Rua Carmelo Zoccoli, n. 133, Centro, neste município. Considerando que ainda não foi criado o cadastro a que se refere o art. 156, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, nomeio como perito judicial Airton Luiz Pagani (CRM/SC n. 4851), médico ortopedista e traumatologista, com endereço conhecido do cartório, que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que ora lhe é cometido, independentemente de termo de compromisso. Arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), porquanto compatível com o trabalho a ser desempenhado, nos termos do art. 8º e do Anexo Único da Resolução n. 5, de 08/04/2019, do Conselho da Magistratura, a qual utilizo como parâmetro para fixação do valor da perícia. A parte autora deverá arcar com a integralidade dos honorários, já que apenas ela requereu a produção da prova técnica (art. 95, caput, do CPC), devendo efetuar o depósito da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias. Os honorários serão pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, depois de sua realização (art. 465, § 4º, do CPC). Deixo de inverter o ônus probatório, pois não se fazem presentes nenhuma das hipóteses previstas em lei (art. 373, § 1º, CPC). Intimem-se as partes da presente decisão, aguar

28/08/2019, 16:59

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 1901606895<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNZ02

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9505941, Subguia 4898418

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 150 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 19/12/2024 16:58:29)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte SERVICO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO, Guia 9505941, Subguia 4898418

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNZ02 -> DCJE

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50010085920258240016

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50007219620258240016

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(18)