Procedimento Comum Cível 0306439-80.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306439-80.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0235/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados por Rose Marie Fendt Maia em face do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e do Estado de Santa Catarina, tão somente para o fim de condenar este último ao pagamento de indenização, a título de conversão de férias em pecúnia, acrescidas do respectivo terço constitucional, referente ao período aquisitivo anterior à aposentadoria (12/12 avos de 2009, 12/12 avos de 2010, 12/12 avos de 2011 e 1/12 avos de 2012), à exceção dos valores já pagos administrativamente (p. 544), calculada com base na última remuneração integral percebida pela parte autora, sem qualquer desconto, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). As parcelas serão corrigidas monetariamente de acordo com o índice de atualização a ser fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE n. 870.947, Tema 810 (TJSC, Apelação Cível n. 0332308-16.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Acaso se pretenda o cumprimento da sentença antes da definição da questão pelo Excelso Pretório, a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, sem prejuízo de posterior complementação, nos limites da tese a ser fixada no Tema 810. Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei Federal nº 11.960/2009, art. 1º-F). Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 80% das despesas processuais, dentre as quais os honorários advocatícios do procurador do IPREV, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 4º, III, do CPC, considerando a relativa simplicidade da matéria e o julgamento antecipado da lide. A exigibilidade do ônus sucumbencial fica sobrestada pelo prazo de 5 anos, na f

08/08/2019, 20:28

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados por Rose Marie Fendt Maia em face do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e do Estado de Santa Catarina, tão somente para o fim de condenar este último ao pagamento de indenização, a título de conversão de férias em pecúnia, acrescidas do respectivo terço constitucional, referente ao período aquisitivo anterior à aposentadoria (12/12 avos de 2009, 12/12 avos de 2010, 12/12 avos de 2011 e 1/12 avos de 2012), à exceção dos valores já pagos administrativamente (p. 544), calculada com base na última remuneração integral percebida pela parte autora, sem qualquer desconto, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). As parcelas serão corrigidas monetariamente de acordo com o índice de atualização a ser fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE n. 870.947, Tema 810 (TJSC, Apelação Cível n. 0332308-16.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Acaso se pretenda o cumprimento da sentença antes da definição da questão pelo Excelso Pretório, a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, sem prejuízo de posterior complementação, nos limites da tese a ser fixada no Tema 810. Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei Federal nº 11.960/2009, art. 1º-F). Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 80% das despesas processuais, dentre as quais os honorários advocatícios do procurador do IPREV, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 4º, III, do CPC, considerando a relativa simplicidade da matéria e o julgamento antecipado da lide. A exigibilidade do ônus sucumbencial fica sobrestada pelo prazo de 5 anos, na forma do disposto no art. 98, § 3º, do

30/07/2019, 14:40

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02FP

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSE MARIE FENDT MAIA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02FP -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(69)