Procedimento Comum Cível 0320608-09.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0320608-09.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2024, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

19/10/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

18/10/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

04/10/2024, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

15/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

06/09/2024, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

05/09/2024, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 14:30

Transitado em Julgado

05/09/2024, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARLENE ALVES. Justiça gratuita: Deferida.

05/09/2024, 13:55

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 03206080920158240023/TJSC

05/09/2024, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARLENE ALVES ADVOGADO(A): CAIO HENRIQUE BOCCHINI (OAB SC038517) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV PROCURADOR(A): CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de setembro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0320608-09.2015.8.24.0023/SC (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

28/09/2023, 00:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

06/11/2020, 01:21

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2020, 16:59

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/08/2019, 15:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0018/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados por Arlene Alves em face do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e do Estado de Santa Catarina, tão somente para o fim de condenar este último ao pagamento de indenização, a título de conversão de férias em pecúnia, acrescidas do respectivo terço constitucional, referente ao período aquisitivo anterior à aposentadoria (12/12 avos de 2011 e 09/12 avos de 2012, em atenção ao princípio da congruência - art. 492 do CPP), calculada com base na última remuneração integral percebida pela parte autora, sem qualquer desconto, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).As parcelas serão corrigidas monetariamente de acordo com o índice de atualização a ser fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE n. 870.947, Tema 810 (TJSC, Apelação Cível n. 0332308-16.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Acaso se pretenda o cumprimento da sentença antes da definição da questão pelo Excelso Pretório, a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, sem prejuízo de posterior complementação, nos limites da tese a ser fixada no Tema 810. Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei Federal nº 11.960/2009, art. 1º-F).Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de metade das despesas processuais, dentre as quais os honorários advocatícios do procurador do IPREV, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 4º, III, do CPC, considerando a relativa simplicidade da matéria e o julgamento antecipado da lide. A exigibilidade do ônus sucumbencial fica sobrestada pelo prazo de 5 anos, na forma do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.Por outro

01/02/2019, 18:34

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados por Arlene Alves em face do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e do Estado de Santa Catarina, tão somente para o fim de condenar este último ao pagamento de indenização, a título de conversão de férias em pecúnia, acrescidas do respectivo terço constitucional, referente ao período aquisitivo anterior à aposentadoria (12/12 avos de 2011 e 09/12 avos de 2012, em atenção ao princípio da congruência - art. 492 do CPP), calculada com base na última remuneração integral percebida pela parte autora, sem qualquer desconto, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).As parcelas serão corrigidas monetariamente de acordo com o índice de atualização a ser fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE n. 870.947, Tema 810 (TJSC, Apelação Cível n. 0332308-16.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Acaso se pretenda o cumprimento da sentença antes da definição da questão pelo Excelso Pretório, a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, sem prejuízo de posterior complementação, nos limites da tese a ser fixada no Tema 810. Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei Federal nº 11.960/2009, art. 1º-F).Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de metade das despesas processuais, dentre as quais os honorários advocatícios do procurador do IPREV, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 4º, III, do CPC, considerando a relativa simplicidade da matéria e o julgamento antecipado da lide. A exigibilidade do ônus sucumbencial fica sobrestada pelo prazo de 5 anos, na forma do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.Por outro lado, condeno o Estado de Santa Cata

31/01/2019, 15:28

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARLENE ALVES. Justiça gratuita: Deferida.

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 03206080920158240023/TJSC

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

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