Procedimento Comum Cível 0300234-97.2019.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300234-97.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2025, 17:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50208082220258240033

29/07/2025, 12:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

22/07/2025, 01:38

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

14/07/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

11/07/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 13:38

Transitado em Julgado - Data: 22/05/2025

10/07/2025, 13:36

Juntada de Petição

16/06/2025, 18:27

Recebidos os autos - TJSC -> IAIFP Número: 03002349720198240033/TJSC

29/05/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): SALESIO PEDRINI PROCURADOR(A): CLEBERSON DAS NEVES APELADO: EDUK PROVEDORA DE CONTEUDO E SERVICOS DE INFORMACAO ONLINE LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO ALEXANDER NAGAI (OAB SP206817) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de setembro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300234-97.2019.8.24.0033/SC (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

28/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAIFP -> TJSC

26/09/2023, 17:42

Alterado o assunto processual - De: Processo Administrativo Fiscal - Para: Multas e demais Sanções

26/09/2023, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

21/09/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

11/09/2023, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 13:38

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/06/2025, 18:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0348/2019 Teor do ato: Ante o exposto: I - DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no processo administrativo 85/2017. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da presente decisão. II - Com o advento da Lei 12.153/09, que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública, este Juízo está procedendo à análise dos processos a que cabe a aplicação deste rito especial de tramitação, porquanto se trata de competência absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09). Considerando que só podem compor o polo ativo do Juizado Especial Fazendário as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e que a parte Autora não se enquadra nestas categorias (art. 5º, inciso I, da Lei 12.153/09), mantenho o feito em trâmite pelo procedimento comum. III - Defiro o pedido de Justiça Gratuita à parte Autora, já que o seu estado civil, profissão e demais elementos constantes nos autos indicam que sua entidade familiar recebe mensalmente quantia inferior a 03 (três) salários mínimos, restando preenchidos os requisitos adotados por este Juízo para concessão da Gratuidade. IV - Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo acostar aos autos seu endereço eletrônico (art. 319, inciso I, do CPC). V - Deixo de designar audiência conciliatória face às diversas manifestações dos Entes Públicos alegando dificuldades para tanto, sem prejuízo de que propostas neste sentido possam ser apresentadas a qualquer tempo processual. VI - Intime-se a parte Ré para cumprir a presente decisão, bem como cite-se para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer contestação (art. 335 c/c 183 do CPC). VII - Apresentada resposta, intime-se a parte Autora para se manifestar em 15 (quinze) dias úteis (art. 350 do CPC). VIII - Intimem-se as partes para que, no momento da apresentação de contestaçã

20/05/2019, 18:45

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto: I - DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no processo administrativo 85/2017. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da presente decisão. II - Com o advento da Lei 12.153/09, que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública, este Juízo está procedendo à análise dos processos a que cabe a aplicação deste rito especial de tramitação, porquanto se trata de competência absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09). Considerando que só podem compor o polo ativo do Juizado Especial Fazendário as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e que a parte Autora não se enquadra nestas categorias (art. 5º, inciso I, da Lei 12.153/09), mantenho o feito em trâmite pelo procedimento comum. III - Defiro o pedido de Justiça Gratuita à parte Autora, já que o seu estado civil, profissão e demais elementos constantes nos autos indicam que sua entidade familiar recebe mensalmente quantia inferior a 03 (três) salários mínimos, restando preenchidos os requisitos adotados por este Juízo para concessão da Gratuidade. IV - Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo acostar aos autos seu endereço eletrônico (art. 319, inciso I, do CPC). V - Deixo de designar audiência conciliatória face às diversas manifestações dos Entes Públicos alegando dificuldades para tanto, sem prejuízo de que propostas neste sentido possam ser apresentadas a qualquer tempo processual. VI - Intime-se a parte Ré para cumprir a presente decisão, bem como cite-se para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer contestação (art. 335 c/c 183 do CPC). VII - Apresentada resposta, intime-se a parte Autora para se manifestar em 15 (quinze) dias úteis (art. 350 do CPC). VIII - Intimem-se as partes para que, no momento da apresentação de contestação/réplica, conforme o caso, indiquem as pr

16/05/2019, 18:48

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