Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5001304-23.2021.8.24.0113 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5001304-23.2021.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LEONARDO JACI POSSAMAI ACUSADO: KARLA KEROLLAN DOS ANJOS SANTOS EDITAL Nº 310049234018 JUIZ DO PROCESSO: Karina Muller - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LEONARDO JACI POSSAMAI e KARLA KEROLLAN DOS ANJOS SANTOS, cpf: 11932018964 e 03124251040, endereço: Rua Santo Inácio, 280 - São Francisco de Assis - 88340700, Camboriú/SC (Residencial), Rua Jose Gervasi, 65, Casa - Lidia Duarte - 88341095, Camboriú/SC (Residencial), RUA SANTO INÁCIO, 87, (47) 99196-5109 ou (47) 98456-3972 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS - 88340000, Camboriú/SC (Residencial), RUA PINTO ROCHA, 126 - LOTEAMENTO PARQUE F - 99054250, Passo Fundo/RS (Residencial) e RUA MONTE PEDRA AÇU, 204 - MONTE ALEGRE - 88340000, Camboriú/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: II. Pelo exposto, com fundamento no artigo 107, inciso VI, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de KARLA KEROLLAN DOS ANJOS SANTOS, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.III. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5001304-23.2021.8.24.0113/SC Intime-se a acusada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique se tem interesse em reaver os bens apreendidos, ciente que a falta de manifestação acarretará perdimento dos bens. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

25/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: NATÁLIA REIBNITZ RAMOS

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/09/2023 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/12/2023

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