Execução de Título Extrajudicial 0302969-69.2015.8.24.0025 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302969-69.2015.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Vistos. I CITEM-SE os devedores para, em 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida (CPC, art. 652). II - Não efetuado o pagamento no tríduo legal, munido da segunda via do mandado, o(a) oficial(a) de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, as partes executadas. III - Se não localizar as partes devedoras para intimá-las da penhora e estas não tiverem procurador nos autos (§ 4º do art. 652, CPC), caso em que serão intimadas através do causídico, o(a) oficial(a) certificará detalhadamente as diligências realizadas (§ 5º do art. 652 do CPC). IV Registro que a penhora se concretiza pela apreensão e depósito dos bens, lavrando-se um só ato se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Se houver mais de uma penhora em dias distintos, lavrar-se-á para cada qual um auto (CPC, art. 664, parágrafo único). Não encontrada as partes executadas, proceder-se-á então ao arresto de bens, tantos quantos bastem para garantir a execução (principal, custas e honorários), e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar as partes executadas por 3 (três) vezes em dias distintos. Se mesmo assim não as encontrarem, certifique-se, devendo a parte credora providenciar a citação por edital, tudo conforme os arts. 653 e 654 do CPC, convertendo-se em seguida o arresto em penhora no caso de não pagamento do débito. Deverá constar do edital o prazo de 15(quinze) dias para embargos. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens dados em garantia; e se a coisa pertencer a terceiro garantidor, ele também deverá ser intimado da penhora (CPC, art. 655, § 1º). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada (CPC, 655, § 2º). A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo à parte exequente, sem prejuízo da ime

16/02/2016, 16:44

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 87, 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 87, 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(18)