Procedimento Comum Cível 0322932-87.2016.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0322932-87.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0062/2017 Teor do ato: I- Ante os documentos e as circunstâncias presentes nos autos, DEFIRO a gratuidade judiciária.II- Recebo a petição inicial.Considerando que a audiência conciliatória inaugural só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na autocomposição, designo a solenidade para o dia 25/05/2017 às 17:30h. Intime(m)-se o(s) autor(es) por intermédio de seu advogado constituído. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em), com as advertências dos arts. 334 e 335 do novo CPC.III- De se registrar que o Código de Processo Civil vigente enaltece a conciliação/mediação como um ideal que deve ser perseguido e estimulado por todos os protagonistas que reportam no feito (art. 3º, § 3º, do CPC). Nas palavras de Nelson Nery Junior, essa norma traduz um "imperativo ético" a ser observado por todos (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 192). Essa nova sistemática ainda determina que o impulso processual deverá estar permeado pela boa-fé objetiva. O legislador inova ao inserir um capítulo destinado às "normas fundamentais do processo civil" e, neste cenário, didaticamente, prestigia a conduta das partes em detrimento da intenção (art. 5º), assim como, também em linha de orientação, destaca que as partes devem cooperar com o juízo, de modo que o processo seja findado em tempo razoável, com decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Disso se conclui que o processo, como instrumento estatal de solução de conflitos, não pode ter em sua tramitação qualquer ato estéril, vazio e ineficiente. Considerando, assim, que a parte autora manifestou seu desinteresse na conciliação (fl. 19), a parte ré deverá peticionar no prazo de pelo menos 10 (dez) dias antes da data da audiência comunicando seu desinteresse em conciliar, caso seja essa sua decisão (art. 334, § 5º). Do contrário, deverá comparecer c

15/02/2017, 12:16

Designada audiência - I- Ante os documentos e as circunstâncias presentes nos autos, DEFIRO a gratuidade judiciária.II- Recebo a petição inicial.Considerando que a audiência conciliatória inaugural só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na autocomposição, designo a solenidade para o dia 25/05/2017 às 17:30h. Intime(m)-se o(s) autor(es) por intermédio de seu advogado constituído. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em), com as advertências dos arts. 334 e 335 do novo CPC.III- De se registrar que o Código de Processo Civil vigente enaltece a conciliação/mediação como um ideal que deve ser perseguido e estimulado por todos os protagonistas que reportam no feito (art. 3º, § 3º, do CPC). Nas palavras de Nelson Nery Junior, essa norma traduz um "imperativo ético" a ser observado por todos (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 192). Essa nova sistemática ainda determina que o impulso processual deverá estar permeado pela boa-fé objetiva. O legislador inova ao inserir um capítulo destinado às "normas fundamentais do processo civil" e, neste cenário, didaticamente, prestigia a conduta das partes em detrimento da intenção (art. 5º), assim como, também em linha de orientação, destaca que as partes devem cooperar com o juízo, de modo que o processo seja findado em tempo razoável, com decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Disso se conclui que o processo, como instrumento estatal de solução de conflitos, não pode ter em sua tramitação qualquer ato estéril, vazio e ineficiente. Considerando, assim, que a parte autora manifestou seu desinteresse na conciliação (fl. 19), a parte ré deverá peticionar no prazo de pelo menos 10 (dez) dias antes da data da audiência comunicando seu desinteresse em conciliar, caso seja essa sua decisão (art. 334, § 5º). Do contrário, deverá comparecer com proposta de acordo concreta, efetiva e razoável (à lu

03/02/2017, 17:51

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(125)