Ação Penal - Procedimento Sumário 0001998-35.2018.8.24.0064 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001998-35.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JENILSON NASCIMENTO SANTOS EDITAL Nº 310048058231 Intimando(a)(s): JENILSON NASCIMENTO SANTOS, CPF: 036.373.255-19, nascido em 06/12/1989, filho de Gildete do Nascimento e de Francisco Borges dos Santos. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: [...] Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR o réu JENILSON NASCIMENTO SANTOS ao cumprimento das penas de 6 (seis) meses de detenção, no regime inicial ABERTO e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, quantificada na fração de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. No tocante à suspensão da habilitação para direção de veículo automotor (artigo 306 do CTB), fixo a penalidade em 2 (dois) meses, considerando a proporcionalidade e razoabilidade da causa e consequência, com fulcro no artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direito, consistente em trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados (inciso II, do art. 312-A da Lei 9.503/97), na razão de uma hora de serviços por dia de pena, pelo período de 6 (seis) meses. Custas pelo acusado, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. DECRETO A QUEBRA DA FIANÇA prestada pelo réu porque deixou de fornecer seu endereço atualizado nos autos, assim como não compareceu à audiência de instrução e julgamento, o que faço com base no artigo 341, inciso I, do CPP. Metade do pagamento a título de fiança efetuado por Jenilson Nascimento dos Santos deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário, nos termos do artigo 346 do CPP. DETERMINO que, após deduzidos os encargos aos quais o réu está obrigado, o saldo seja a ele restituído. A pena de multa deverá ser paga na forma do artigo 50 do Código Penal, no prazo legal de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que assim permaneceu durante toda a instrução processual como também fixado regime inicial menos rigoroso da reprimenda. Não há bens cadastrados e pendentes de destinação. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV, do CPP) pois não postulado na exordial acusatória. Após o trânsito em julgado, expeça-se PEC definitivo, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, e procedam-se as devidas comunicações recomendadas pela Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, o defensor e o réu, pessoalmente ou por seu defensor constituído (artigo 392, II, do Código de Processo Penal). Ultimadas as providências, arquive-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001998-35.2018.8.24.0064/SC

28/09/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 224

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 224

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(22)