Apelação Cível 0001893-71.2011.8.24.0139 - TJSC

Apelação Cível 0001893-71.2011.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Trata-se, inicialmente, de "ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada", por meio da qual a parte autora requer a nulidade de atos e a retirada de seus nomes do quadro societário da empresa Ferroche Comércio de Calçados Ltda. É o necessário relatório. A competência material, rememora-se, é absoluta, determinada em razão da natureza da ação e, por isso, impassível de alteração, seja por motivos processuais ou vontade das partes. A premissa prevista no art. 54 do Código de Processo Civil - "a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência" -, portanto, não é aplicável às hipóteses de competência absoluta. Nesse sentido, uma vez expresso no Regimento Interno desta Corte de Justiça a competência das Câmaras de Direito Comercial frente a matéria Direito de Empresa, especificamente ingresso e exclusão de sócios da sociedade e transferência de quotas societárias - Anexo IV, Nível I 899, Nível II 9616, Nível III 5724, Nível IV 4940 e 4943 -; caracteriza-se indispensável a redistribuição do feito. Ressalta-se que o julgamento da apelação cível n. 0000654-32.2011.8.24.0139 por este Relator, nesta Quinta Câmara de Direito Civil, não altera a competência do colegiado Comercial; afinal, reitera-se, consiste em matéria de competência absoluta. No mais, nos autos julgados por este Relator, a lide representava ação de cobrança ajuizada contra a parte ora autora deste processo, que se defendeu da obrigação ao longo daquele litígio mediante argumentos de nulidade de negócio jurídico ante simulação. A matéria, naquele caso, era tipicamente de Direito Civil, distinguindo-se, pois, desta, na qual se debate manifesto Direito Empresarial - nulidade ou não de alteração contratual em sociedade empresária. Ante o exposto, redistribuam-se os autos a uma das Câmaras de Direito Comercial. Cumpra-se.

20/09/2019, 16:40

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PEL010

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0204 -> DRI

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(53)