Ação Penal - Procedimento Sumário 5000731-09.2023.8.24.0050 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000731-09.2023.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: SIDNEI SEBASTIAO DE CAMPOS EDITAL Nº 310048952813 JUIZ DO PROCESSO: IRACI SATOMI KURAOKA SCHIOCCHET - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SIDNEI SEBASTIAO DE CAMPOS, CPF: 07519600980, Endereço: NORBERTO RADUENZ, 978 - TESTO CENTRAL ALTO - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), Rua Carlos Müller, 421 - Rega III - 89107000, Pomerode/SC (Residencial) e Rua Bruno Ricardo Fiedler, 64, SALA A - Ribeirão Areia - 89107000, Pomerode/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Prazo da Citação: 10 dias Síntese da Denúncia: No dia 22 de outubro de 2019, em horário que a instrução poderá indicar, o denunciado SIDNEI SEBASTIÃO DE CAMPOS, permitiu e/ou entregou a direção do veículo GM/Astra, placas LQS-0137, de sua propriedade, ao filho Adriano José de Oliveira Campos, mesmo ciente que ele não era habilitado para condução de veículos automotores em via pública. Consta do caderno indiciário que no dia em questão, por volta das 10 horas, Policias Militares abordaram o automóvel quando transitava na rua Norberto Raduenz, n° 978, bairro Testo Central, neste município de Pomerode/SC, oportunidade em constataram que o condutor (Adriano José de Oliveira Campos) não era habilitado. Por assim agir, o denunciado SIDNEI SEBASTIAO DE CAMPOS incorreu nas sanções do crime previsto no artigo 310, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, motivo pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO promove a presente ação penal, requerendo o recebimento da denúncia e a citação do réu para apresentação de defesa escrita. Requer, outrossim, seja admitida a acusação, prosseguindo-se nos demais termos do processo, com designação de audiência para inquirição das pessoas adiante arroladas e final condenação do acusado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000731-09.2023.8.24.0050/SC

27/09/2023, 00:00

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Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: STEFAN SCHMITZ

Expedição de mandado de citação - Prioridade - PODCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SIDNEI SEBASTIAO DE CAMPOS - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(54)