Execução Fiscal 5001781-68.2021.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2021

Valor da Causa

R$ 5.587,52

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MAFRA/SC

CNPJ

Autor

DULCEMAR MACHADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TACIANE GONSCHOROWSKY

OAB/SC 053916·CPF·Representa: Autor

BRUNA RAFAELI OLIVEIRA

OAB/PR 098764·CPF·Representa: Autor

ALISSON DE ANDRADE BAUMGARTNER

CPF·Representa: Autor

PAULO PARDAUIL RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

HELIO FLORENTINO

OAB/SC 019266·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

TACIANE GONSCHOROWSKY

OAB/SC 053916·CPF·Representa: Autor

BRUNA RAFAELI OLIVEIRA

OAB/PR 098764·CPF·Representa: Autor

ALISSON DE ANDRADE BAUMGARTNER

CPF·Representa: Autor

PAULO PARDAUIL RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

HELIO FLORENTINO

OAB/SC 019266·CPF·Representa: Réu

JOANA LAPOLLI

OAB/SC 028962·CPF·Representa: Réu

HECTOR LUIZ ZEFERINO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2026, 18:50

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV

10/03/2026, 17:41

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC

10/03/2026, 17:41

Custas Satisfeitas - Parte: DULCEMAR MACHADO

10/03/2026, 17:41

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA02CV -> DCJE

05/03/2026, 14:31

Transitado em Julgado - Data: 05/03/2026

05/03/2026, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

05/03/2026, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

18/02/2026, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/01/2026, 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/01/2026, 17:03

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

16/12/2025, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

05/12/2025, 10:55

Todas as movimentações(160)

Baixa Definitiva

10/03/2026, 18:50

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV

10/03/2026, 17:41

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC

10/03/2026, 17:41

Custas Satisfeitas - Parte: DULCEMAR MACHADO

10/03/2026, 17:41

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA02CV -> DCJE

Documentos

SENTENÇA

•08/01/2026, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 17:13

05/03/2026, 14:31

Transitado em Julgado - Data: 05/03/2026

05/03/2026, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

05/03/2026, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

18/02/2026, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/01/2026, 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/01/2026, 17:03

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

16/12/2025, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

05/12/2025, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

05/12/2025, 10:55

Juntada de Petição

05/12/2025, 10:55

Conclusos para decisão

05/12/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 17:13

Despacho

25/11/2025, 17:13

Juntada de Petição

25/11/2025, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

25/11/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

25/11/2025, 16:03

Conclusos para decisão

25/11/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

25/11/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2025, 15:14

Despacho

21/11/2025, 15:14

Conclusos para despacho

18/11/2025, 14:17

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

18/11/2025, 14:16

Juntada de Petição

17/11/2025, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

13/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

02/10/2025, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

21/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

11/08/2025, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

11/08/2025, 10:36

Juntada de Petição

07/08/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

05/08/2025, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

26/05/2025, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência no Domicílio Eletrônico

12/05/2025, 08:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/05/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

03/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2025, 15:04

Despacho

23/04/2025, 15:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 72 - de 'PETIÇÃO' para 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE'

16/04/2025, 12:53

Conclusos para decisão

14/04/2025, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/04/2025, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

10/04/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 15:06

Juntado(a)

10/04/2025, 14:26

Juntado(a)

02/04/2025, 18:24

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC028962

02/04/2025, 18:20

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC019266

02/04/2025, 18:20

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC019266

02/04/2025, 18:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

02/04/2025, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

27/03/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

27/03/2025, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

26/03/2025, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

26/03/2025, 11:22

Despacho

24/03/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 15:32

Juntada de Petição

29/01/2025, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

28/01/2025, 16:22

Juntado(a)

15/01/2025, 12:26

Conclusos para decisão

15/01/2025, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

15/11/2024, 23:59

Despacho

05/11/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 16:06

Conclusos para decisão

05/11/2024, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

05/11/2024, 10:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/09/2024, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/09/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2024, 17:04

Decisão interlocutória de Mérito

11/09/2024, 17:04

Conclusos para decisão

09/07/2024, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

09/07/2024, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

27/05/2024, 23:59

Juntada de Petição

17/05/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 14:30

Juntado(a)

17/05/2024, 14:29

Juntada de Petição

17/05/2024, 14:20

Juntado(a)

14/05/2024, 14:13

Despacho

26/04/2024, 10:18

Conclusos para decisão

05/02/2024, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

05/02/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

20/01/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 13:40

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/12/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

29/12/2023, 01:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

15/11/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/09/2023 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/12/2023

28/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC EXECUTADO: DULCEMAR MACHADO (Espólio) EDITAL Nº 310047022762 JUIZ DO PROCESSO: RAFAEL SALVAN FERNANDES - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MAICON RODRIGO MACHADO (CPF: 077.119.709-86) na condição de sucessor de Dulcemar Machado (CPF 244.289.657-53). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 120/2021. Valor do Débito: 5.587,52. Data do Cálculo: 23/04/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001781-68.2021.8.24.0041/SC

28/09/2023, 00:00

Intimação por Edital

27/09/2023, 13:18

Juntada de certidão

27/09/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/09/2023

27/09/2023, 13:17

Expedição de Edital - citação

27/09/2023, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

26/09/2023, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2023, 16:59

Decisão interlocutória

04/08/2023, 16:59

Conclusos para decisão

05/06/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

29/05/2023, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

14/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 13:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46

03/05/2023, 09:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: THAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (por substituição em 06/03/2023 14:47:05)

03/03/2023, 15:21

Expedição de mandado - MFACEMAN

03/03/2023, 14:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4667854, Subguia 2654675 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 14,06

03/03/2023, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

17/02/2023, 09:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4667854, Subguia 2654675

17/02/2023, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

06/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 14:19

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE MAFRA/SC - Guia 4667854 - R$ 13,89

23/11/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

23/11/2022, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

31/10/2022, 23:59

Juntada de certidão

21/10/2022, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 10:31

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

21/10/2022, 09:51

Decisão interlocutória

14/10/2022, 18:52

Conclusos para decisão

04/04/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

04/04/2022, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

19/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 13:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26

08/03/2022, 17:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: ANILTON MOTA DE LIMA (por substituição em 22/02/2022 13:51:02)

10/02/2022, 19:03

Expedição de mandado - MFACEMAN

10/02/2022, 18:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2660345, Subguia 1637240 - Boleto pago (1/1) - R$ 26,74

10/02/2022, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

08/02/2022, 15:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2660345, Subguia 1637240

08/02/2022, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

27/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 13:26

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE MAFRA/SC - Guia 2660345 - R$ 26,44

17/11/2021, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

17/11/2021, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

01/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2021, 14:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15

22/10/2021, 14:27

Expedição de ofício - 1 carta

08/10/2021, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON RODRIGO MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.

05/10/2021, 13:21

Determinada a citação

01/10/2021, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2021, 09:53

Juntada de Petição

09/09/2021, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

07/09/2021, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

26/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/07/2021, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

31/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2021, 14:00

Determinada a intimação

21/05/2021, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2021, 11:29

Distribuído por sorteio

23/04/2021, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC. Justiça gratuita: Não requerida.

23/04/2021, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2025, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2025, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 10:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2024, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 17:00

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