Termo Circunstanciado 0007760-19.2006.8.24.0075 - TJSC

Termo Circunstanciado 0007760-19.2006.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

24/05/2024, 15:35

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/12/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

17/11/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

02/10/2023, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

02/10/2023, 19:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/09/2023 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/09/2023 Prazo do edital: 16/11/2023 Prazo de citação/intimação: 01/12/2023

28/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 0007760-19.2006.8.24.0075/SC AUTORID. POL.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AUTOR FATO: CLAUDECIR MATHEUS EDITAL Nº 310049399317 Prazo do edital:10 Dias Destinatário(s): CLAUDECIR MATHEUS, CPF: 60201789949, atualmente em local incerto e não sabido. Objeto: Considerando que presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas, ficam as partes, nos termos do art. 34-B, da Resolução n. 3/2013 GP/CGJ, intimadas, para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. Prazo: 45 (quarenta e cinco) dias.

28/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/09/2023

27/09/2023, 13:31

Expedição de Edital

27/09/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 13:28

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/09/2023, 13:25

Certidão emitida - Arquivamento - Artigo 327 - Código de Normas CGJ

04/06/2020, 12:34

Arquivado Definitivamente

04/06/2020, 12:34

Certidão emitida - Genérico

04/06/2020, 12:34

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 10:28

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2019, 12:09

Transação penal audiência (Lei 9.099/95) - ABERTA A AUDIÊNCIA E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, com a presença da vítima, do indiciado e do representante do Ministério Público. De início, o indiciado disse não ter defensor e nem condições de constituir um, razão pela qual foi nomeado defensor na pessoa da Dra. Lilian Vargas Capistrano, presente ao ato. Ato contínuo, a vítima, com a palavra, informou que o indiciado ainda permanece na casa que era usada como morada comum do casal, embora no acordo de separação tenha comprometido-se a desocupá-la em 4 dias sob pena de ordem de separação de corpos. Além disso, o indicado continua a ameaçar a vítima de morte, bem como ao seu filho, utilizando termos como "vou te matar", informando a vítima que embora o indiciado tenha estatura fraca, ele sempre anda armado com um faca do tipo "de churrasco". Informou ainda que o indiciado costuma invadir o terreno da casa da sua mãe para ameaçá-la e a todos da sua família, bem como a ofende onde quer que a encontre, o que também a deixa temerosa, já que trabalha perto da Socimed e é um local ermo, tendo de medo de encontrá-lo e ele fazer algo contra a mesma. Assim, requereu a concessão de alguma medida urgente para lhe garantir mais segurança, como a ordem de separação de corpos que já consta no acordo de separação, para que deixe a casa a fim de que possa administrá-la e garantir o sustendo dos filhos, bem como ordem que determine que o indiciado não mais se aproxime dela. Em seguida, o representante do Ministério Público, tipificando o fato no art. 129 do Código Penal, apresentou proposta de TRANSAÇÃO PENAL, com base no art. 76, da Lei 9099/95, consistente no pagamento da importância de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), a ser paga em 04 (quatro) parcelas de R$ 40,00 (quarenta reais), em favor da vítima, vencíveis em 25/10/06, 25/11/06, 25/12/06 e 25/01/06 e a sua inclusão no Programa de Drogadição da Casa da Cidadania, com participação em 05 (cinco) sessões de orientação psicológi

22/09/2006, 12:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/09/2023 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 16/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/12/2023

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/09/2023

Expedição de Edital

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão emitida - Arquivamento - Artigo 327 - Código de Normas CGJ

Arquivado Definitivamente

Certidão emitida - Genérico

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