Execução de Título Extrajudicial 0300199-09.2018.8.24.0087 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300199-09.2018.8.24.0087 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Certifique, o cartório, sobre a existência de outras ações (em especial revisão de contrato) envolvendo o mesmo bem objeto da presente lide.Em caso positivo, voltem ambas as ações para exame em conjunto.Em caso negativo, certifique-se e cumpra-se o item 2.2. Em síntese, narra a parte autora que formalizou com o réu contrato de alienação fiduciária em 05/09/2017, tendo este último assumido o compromisso de saldar a obrigação em 36 parcelas de R$ 836,99 (oitocentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos).Afirmou, ainda, que a parte ré descumpriu o pactuado, deixando de honrar com o pagamento das parcelas pactuadas, estando inadimplente desde a parcela 1ª, o que enseja a caracterização da mora. Desse modo, a parte autora pleiteia o deferimento de medida liminar, inaudita altera pars, determinando a busca e apreensão do bem objeto do pacto de alienação fiduciária, bem como a citação da parte ré, nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69.Para a concessão da medida liminar é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, o fummus boni juris e o periculum in mora.O fumus boni juris corresponde a uma quase certeza da alegação da parte, possível de ser aferida de plano. No caso em tela, a parte autora afirmou que a parte ré está inadimplente com o pagamento dos valores pactuados, o que enseja na caracterização da mora. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". O compulsar dos autos revela que a mora está devidamente comprovada (fl. 31).O periculum in mora corresponde ao fato de que se não for proferida alguma decisão de imediato e a parte tiver que aguardar o deferimento da providência em um momento posterior, essa demora poderá causar-lhe

27/03/2018, 15:32

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Juntado(a)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LMLUN

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: TIAGO MACEDO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LMLUN -> DCJE

Juntado(a)

Transitado em Julgado - Data: 02/04/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(21)