Ação Penal - Procedimento Sumário 5006516-52.2022.8.24.0125 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5006516-52.2022.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MAURO GONZALEZ LOPES EDITAL Nº 310049281840 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Trevisan Tambosi - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MAURO GONZALEZ LOPES, CPF: 10593334906, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "[...] Em 20 de agosto de 2019 constatou-se que, no dia 3 de janeiro de 2019, por volta das 22h, na rua Oitocentos e dois, s/n., bairro Alto São Bento, no Município de Itapema (SC), o denunciado, MAURO GONZALEZ LOPES, recebeu, em proveito próprio, o veículo Fiat/Palio Attractiv 1.0, cor preta, ano/modelo 2016/2017, licenciado no Município de Belo Horizonte (MG), que, por sua natureza e pela condição de quem o ofereceu, deveria presumir-se obtido por meio criminoso. Consta dos autos que no dia 4 de janeiro de 2019 o denunciado foi preso juntamente com Everton Carlos Rech, Marcelo Chaves Silva e Renato Garcete Colpani pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes no Município de Itapema. Na oportunidade, verificou-se que o denunciado conduzia o veículo Fiat/Palio Attractiv 1.0, cor preta, ano/modelo 2016/2017, licenciado no Município de Belo Horizonte (MG), dentro qual estavam aproximadamente 14.920,00 kg da substância psicoativa conhecida popularmente como "maconha". O veículo mencionado foi apreendido nos autos da Ação Penal n. 0000003-61.2019.8.24.0125 e, após, cedido para utilização pela Unidade Prisional Avançada - UPA de Itapema. Ocorre, no entanto, que, meses após a cessão do veículo, chegou ao conhecimento do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itapema que a placa do automotor seria clonada, o que resultou confirmado por meio do laudo pericial de exame em veículo de Evento 1, INQ1, fls. 3-5. Por esse motivo foi instaurado o Inquérito Policial n. 5007598-89.2020.8.24.0125 para apurar a referida adulteração, em tese, cometida pelo denunciado. No curso da investigação promovida no Inquérito Policial n. 5007598-89.2020.8.24.0125, verificou-se que apesar não ter sido possível elucidar a autoria do crime de adulteração (art. 311 do CP), o denunciado recebeu o veículo Fiat/Palio Attractiv 1.0, cor preta, ano/modelo 2016/2017, licenciado no Município de Belo Horizonte (MG), de propriedade de Celita Barrozo Resende1, que foi objeto de roubo no dia 13 de abril de 2018, no Município de Contagem (MG) (Evento 30, fls. 7-12), de terceiro não identificado, com as chaves na ignição e a placa adulterada, para o transporte das drogas que foram apreendidas por ocasião da prisão realizada na data de 3 de janeiro de 2019. Dessa forma, o denunciado, MAURO GONZALEZ LOPES, recebeu bem que, por sua natureza e pela condição de quem o ofereceu, deveria presumirse obtido por meio criminoso Assim agindo, o denunciado, MAURO GONZALEZ LOPES, infringiu o artigo 180, caput e § 3º, do Código Penal [...]". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006516-52.2022.8.24.0125/SC

28/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURO GONZALEZ LOPES - ABSOLVIDO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURO GONZALEZ LOPES. Justiça gratuita: Deferida.

Transitado em Julgado - Data: 18/08/2025

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência - VARA CRIMINAL - 18/08/2025 14:00. Refer. Evento 38

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 4875322 - MAURO GONZALEZ LOPES

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

Juntado(a)

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Juntada de certidão

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURO GONZALEZ LOPES - DENUNCIADO

Todas as movimentações(62)