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TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(6)

Transitado em Julgado em 19/06/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 356150/2024

Protocolizada Petição 356150/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/05/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 335515/2024

Protocolizada Petição 335515/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/04/2024

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA